Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Base Legal: Decreto nº 67.524/2023 – DOE SP de 28.02.2023
Vigência: em vigor
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 67.524/2023, determina que se encerra em 31/12/2024 os benefícios fiscais abaixo:
a) no Anexo I – Isenções
| Dispositivo Legal | Produto/ Operação |
| artigo 98 | ALGODÃO |
| artigo 99 | BORRACHA |
| artigo 101 | COELHO E AVE |
| artigo 102 | GADO |
| artigo 103 | LEITE |
| artigo 104 | HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| artigo 105 | PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS |
| artigo 107 | INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA |
| artigo 135 | FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| artigo 149 | SERVIÇO DE TRANSPORTE – EXPORTAÇÃO |
| artigo 168 | ARROZ |
| artigo 169 | FEIJÃO |
b) no Anexo II – Reduções de Base de Cálculo
| Dispositivo Legal | Produto/ Operação |
| artigo 26 | DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
| artigo 27 | DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS |
| artigo 28 | DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/CONSTRUÇÃO CIVIL |
| artigo 29 | CARROÇARIA DE ÔNIBUS |
| artigo 30 | PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS |
| artigo 32 | ATACADISTA DE COURO |
| artigo 33 | VINHO |
| artigo 34 | PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
| artigo 35 | INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| artigo 37 | BRINQUEDOS |
| artigo 39 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
| artigo 44 | TELECOMUNICAÇÕES – “CALL CENTER” |
| artigo 52 | PRODUTOS TÊXTEIS |
| artigo 53 | HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS – SOLVENTES |
| artigo 55 | LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED |
| artigo 57 | CÉLULAS FOTOVOLTAICAS |
| artigo 58 | BARRAS DE AÇO |
| artigo 61 | SUCO DE LARANJA |
| artigo 62 | SOLUÇÃO PARENTERAL |
| artigo 65 | CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES |
| artigo 72 | ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA |
| artigo 78 | FABRICANTE DE ÔNIBUS |
c) no Anexo III – Créditos Outorgados/Presumido
| Dispositivo Legal | Produto/ Operação |
| artigo 13 | LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO |
| artigo 15 | MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE |
| artigo 22 | FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| artigo 23 | ACETONA E BISFENOL |
| artigo 24 | AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO |
| artigo 25 | FEIJÃO |
| artigo 26 | EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE |
| artigo 27 | AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA |
| artigo 28 | AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA |
| artigo 29 | PRODUTOS DA MANDIOCA |
| artigo 32 | LEITE LONGA VIDA |
| artigo 33 | IOGURTE E LEITE FERMENTADO |
| artigo 34 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
| artigo 35 | AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA |
| artigo 37 | CÁTODO DE COBRE |
| artigo 38 | TUBOS DE AÇO |
| artigo 39 | TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO |
| artigo 41 | PRODUTOS TÊXTEIS |
| artigo 43 | CALÇADO |
| artigo 45 | BIODIESEL |
| artigo 46 | SUCOS |
| artigo 47 | PROJETO AMADEUS |
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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 12 de dezembro de 2024
ID 45933-A
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