Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Base Legal: Decreto nº 69.207, de 23.12.2024 – DOE SP de 26.12.2024
Vigência: 1º de janeiro de 2025
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 69.207/2024, determina que a redução de base de cálculo de ICMS com produtos de cesta básica, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), tem seu prazo de vigência prorrogado até 31.12.2026.
Abaixo lista de produtos abrangidos pela redução de base de cálculo:
- Leite em pó;
- Café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NBM/SH;
- Óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento;
- Açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da NBM/SH;
- Alho;
- Farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;
- Pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;
- Manteiga, margarina e creme vegetal;
- Apresuntado;
- Maçã e pêra;
- Ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo;
- Pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90 da NBM/SH;
- Trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da NBM/SH;
- Farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NBM/SH;
- Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da NBM/SH;
- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;
- Biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;
- Pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH;
- Farinha de mandioca, charque e sal de cozinha;
- Linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;
- Medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir:
a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;
b) Analgésico Opióide: Tramadol;
c) Antiasmático: Montelucaste de sódio;
d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;
e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;
f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;
g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;
h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.
- Água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros;
- Arroz, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que será aplicada a isenção;
- Feijão, exceto quando se tratar de saída interna com destino a consumidor final, hipótese em que será aplicada a isenção.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 69.207/2024
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 26 de dezembro de 2024
ID 65931
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