Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Prorrogação de benefícios fiscais
Base Legal: Decretos nº 69.268, 69.269, 69.274, 69.287, 69.288 e 69.289 de 2024
Vigência: em vigor
O Estado de São Paulo, por meio dos Decretos nºs 69.268, 69.269, 69.274, 69.287, 69.288 e 69.289 de 2024, determina os benefícios listados a seguir tiveram os seus prazos de vigência prorrogados até 31.12.2026:
| Descrição | Benefício |
| ARRENDAMENTO MERCANTIL | Isenção |
| EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA | Isenção |
| ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO | Isenção |
| ÓRGÃOS PÚBLICOS – VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA | Isenção |
| REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS | Isenção |
| AGROTÓXICO – EMBALAGEM – VAZIA | Isenção |
| PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA | Isenção |
| MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS | Redução |
| BIOGÁS E BIOMETANO | Redução |
| Bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural | Isenção e redução |
| AIDS – MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO | Isenção |
| BANCO DE ALIMENTOS | Isenção |
| DEFICIENTES – CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES | Isenção |
| DEFICIENTES – PRODUTOS DIVERSOS | Isenção |
| ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTO FARMACÊUTICO | Isenção |
| PENITENCIÁRIAS – MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS | Isenção |
| VÍTIMAS DE CALAMIDADES – DOAÇÃO | Isenção |
| AMIGOS DO BEM – DOAÇÃO | Isenção |
| FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL | Isenção |
| AACD | Isenção |
| FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA | Isenção |
| TRATAMENTO DE CÂNCER | Isenção |
| OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA | Isenção |
| HEMOBRÁS | Isenção |
| PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – HOSPITAIS | Isenção |
| AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO | Isenção |
| ABSORVENTES – órgãos da Administração Pública | Isenção |
| ACELERADORES LINEARES | Isenção |
| FIBROSE CÍSTICA | Isenção |
| AMIGOS DO BEM | Crédito outorgado |
| ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO | Isenção |
| AMOSTRA GRÁTIS | Isenção |
| BAGAGEM DE VIAJANTE | Isenção |
| “DRAWBACK” | Isenção |
| EXPOSIÇÕES/FEIRAS | Isenção |
| IMPORTAÇÃO – HIPÓTESES DIVERSAS | Isenção |
| IMPORTAÇÃO – RETORNO DE EXPORTAÇÃO | Isenção |
| ITAIPU BINACIONAL | Isenção |
| LOJA FRANCA | Isenção |
| ÓRGÃOS PÚBLICOS – AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS | Isenção |
| ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO | Isenção |
| TÁXI – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | Isenção |
| TRANSPORTE DE PASSAGEIROS | Isenção |
| TRENS METROPOLITANOS – IMPORTAÇÃO | Isenção |
| VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM | Isenção |
| DEPÓSITO AFIANÇADO | Isenção |
| PILHAS E BATERIAS USADAS | Isenção |
| PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA | Isenção |
| ÓLEO COMESTÍVEL | Isenção |
| IMPORTAÇÃO – FORÇAS ARMADAS | Isenção |
| TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CPTM | Isenção |
| TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO | Isenção |
| MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS | Isenção |
| METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 | Isenção |
| METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 | Isenção |
| ENERGIA SOLAR – PRÉDIOS PÚBLICOS | Isenção |
| IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA | Isenção |
| AUTOMATED PEOPLE MOVER | Isenção |
| METRÔ – EXPANSÃO DA LINHA 2 | Isenção |
| REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA | Redução |
| TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS | Redução |
| IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS | Redução |
| PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL | Crédito outorgado |
| PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE | Crédito outorgado |
| TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS | Crédito outorgado |
| ENERGIA ELÉTRICA | Isenção |
| SERVIÇO DE TRANSPORTE – EXPORTAÇÃO | Isenção |
| ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERADORES E MINIGERADORES | Isenção |
| SOLUÇÃO PARENTERAL | Redução |
| ALGODÃO | Isenção |
| BORRACHA | Isenção |
| COELHO E AVE | Isenção |
| GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL | Redução |
| HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS – SOLVENTES | Redução |
| BARRAS DE AÇO | Redução |
| PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA | Redução |
| MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE | Crédito outorgado |
| ACETONA E BISFENOL | Crédito outorgado |
| CÁTODO DE COBRE | Crédito outorgado |
| BIODIESEL | Crédito outorgado |
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Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 02 de janeiro de 2025
ID 65996
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