Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Prorrogação de benefícios fiscais
Base Legal: DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Vigência: efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025
Por meio do Decreto Nº 69.292, fica determinado que o crédito outorgado aplicado às operações de saída interna de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna, fica prorrogado até 31/12/2026.
O crédito aplica-se a:
I – Farinha de trigo regras na posição 1101.00
II – Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, previsão no código 1901.20
III – massas alimentares não cozidas, nem recheadas ou habilidades de outra modalidade, desde que definidas na posição 1902.11 ou 1902.19
IV – Pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contém ingredientes que alteram seu tipo, característica ou classificação e que são produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905,90
V – Biscoitos e bolas derivadas do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31
Clique aqui para visualizar na íntegra DECRETO Nº 69.292/2025
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser detalhadamente cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de seus gerentes de transações contatadas por suas contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 07 de janeiro de 2025
Identificação 66044
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