Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Prorrogação de benefícios fiscais
Base Legal: Decretos nº 69.291, 69.292, 69.293 de 2025
Vigência: em vigor
O Estado de São Paulo, por meio dos Decretos nº 69.291, 69.292 e 69.293 de 2025, determina que os benefícios listados a seguir, tiveram os seus prazos de vigência prorrogados.
Benefícios prorrogados até 31.12.2025:
| Descrição | Benefício |
| INSUMOS AGROPECUÁRIOS | Isenção |
| INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES E ADUBOS | Redução de base de cálculo |
| INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA | Isenção |
| PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS | Redução de base de cálculo |
| INSTRUMENTOS MUSICAIS | Redução de base de cálculo |
| INSUMOS AGROPECUÁRIOS | Redução de base de cálculo |
| INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ADUBOS | Redução de base de cálculo |
| PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS | Isenção |
| CARROÇARIA DE ÔNIBUS | Redução de base de cálculo |
| FABRICANTE DE ÔNIBUS | Redução de base de cálculo |
| EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE | Crédito outorgado |
| PRODUTOS DA MANDIOCA | Crédito outorgado |
| PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | Crédito outorgado |
| MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA | Crédito outorgado |
| OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS | Crédito outorgado |
| INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA | Crédito outorgado |
| CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS | Isenção |
Benefícios prorrogados até 31.12.2026:
| Descrição | Benefício |
| EMBARCAÇÃO NACIONAL | Isenção |
| EMBRIÃO/SÊMEN | Isenção |
| ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO – PRODUÇÃO PRÓPRIA | Isenção |
| GESAC – GOVERNO FEDERAL | Isenção |
| ÓRGÃOS PÚBLICOS – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA | Isenção |
| GADO | Isenção |
| ZONA FRANCA DE MANAUS | Isenção |
| FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO | Isenção |
| DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO | Redução de base de cálculo |
| ATACADISTA DE COURO | Redução de base de cálculo |
| TRANSPORTE DE LEITE | Redução de base de cálculo |
| BRINQUEDOS | Redução de base de cálculo |
| PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | Redução de base de cálculo |
| PRODUTOS TÊXTEIS | Redução de base de cálculo |
| LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED | Redução de base de cálculo |
| MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA | Redução de base de cálculo |
| CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES | Redução de base de cálculo |
| AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO | Redução de base de cálculo |
| AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO | Crédito outorgado |
| AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA | Crédito outorgado |
| LEITE LONGA VIDA | Crédito outorgado |
| IOGURTE E LEITE FERMENTADO | Crédito outorgado |
| AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA | Crédito outorgado |
| CARNE – SAÍDA INTERNA | Crédito outorgado |
| PRODUTOS TÊXTEIS | Crédito outorgado |
| CALÇADO | Crédito outorgado |
| DAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE EMBALAGENS METÁLICAS | Crédito outorgado |
Clique aqui para visualizar na íntegra Decretos nº 69.291
Clique aqui para visualizar na íntegra Decretos nº 69.292
Clique aqui para visualizar na íntegra Decretos nº 69.293
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 07 de janeiro de 2025
ID 66066
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