Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Prorrogação de benefícios fiscais
Base Legal: DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Vigência: efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025
Por meio do Decreto Nº 69.292, fica determinado que a isenção de ICMS aplicada as operações de saída interna de leite, pode ser aplicada até 31/12/2026.
A isenção aplica-se para:
- Leite:
- Cru
- Pasteurizado
- Reidratado
Clique aqui para visualizar na íntegra Decreto Nº 69.292/2025
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 07 de janeiro de 2025
ID 66046
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