Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Alteração da Instrução Normativa SEF nº 11 de 2021/ Emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF.
Base Legal: Instrução Normativa SEF nº 5/2025 – DOE AL de 28.01.2025
Vigência: Produzem efeitos a partir de 02.05.2025.
Por meio da Instrução Normativa SEF nº 5/2025, foi alterado o dispositivo que trata do regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF.
Tal alteração dispõe que caso não for possível a transmissão da solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, a ferramenta emissora poderá gerar um DANFE off-line, contendo as informações da operação, data e hora da geração, a identificação do operador e a indicação de que se trata de “Emissão de contingência DANFE off-line da NFF”.
Importante observar que se a solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, não for transmitida no prazo de até 168 horas contadas da data e hora da sua geração, a operação será considerada desacobertada de documento fiscal.
Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução Normativa SEF nº 5/2025.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser detalhada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, entre em contato com seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 28 de janeiro de 2025
Identificação 66635
Entre em contato MG Contécnica: Erro: Formulário de contacto não encontrado.
