Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Prorrogado o prazo para pagamento do ICMS-ST de Abril/2025
Base Legal: Instrução Normativa SEF nº 31/2025 – DOE AL de 27.05.2025
Vigência: em vigor
Por meio da Instrução Normativa SEF nº 31/2025, foi prorrogado para o dia 30.05.2025 o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), relativo às operações realizadas em abril de 2025, provenientes de Unidades da Federação (UF) signatárias de acordo interestadual.
A postergação se aplica sem a incidência de multa e juros, conforme previsto neste ato noticiado. A medida tem caráter excepcional e alcança os contribuintes que realizam operações interestaduais sujeitas à substituição tributária.
Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução Normativa SEF nº 31/2025 – DOE AL de 27.05.2025
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 27 de maio de 2025
ID 69862
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