Aplicação: Nacional
Conteúdo: MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
Base Legal: Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025
Vigência: em vigor
Por meio da Portaria MTE 1.066, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu adiar para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.
A decisão foi anunciada pelo ministro Luiz Marinho, que afirmou que a prorrogação visa garantir tempo para diálogo e negociação entre as partes envolvidas, como sindicatos, empregadores e o Congresso Nacional.
Essa portaria, publicada originalmente em novembro de 2023, tem como objetivo restabelecer o cumprimento da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Essas leis determinam que o funcionamento do comércio em feriados só pode ocorrer com autorização em convenção coletiva entre patrões e empregados, além de respeitar as leis municipais.
O governo busca corrigir uma mudança feita durante o governo anterior (por meio da Portaria nº 671/2021), que permitia o trabalho em feriados sem necessidade de convenção coletiva — o que contrariava a legislação. Com a nova portaria, o governo reforça a importância da negociação coletiva como ferramenta para equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores.
Entre as atividades comerciais que necessitarão da negociação coletiva, destacamos:
- Varejistas de peixe;
- Varejistas de carnes frescas e caça;
- Varejistas de frutas e verduras;
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Comércio varejista em geral; e
- Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
Clique aqui para visualizar na íntegra – Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 18 de junho de 2025
ID 70655
