A Reforma Tributária brasileira é uma das mudanças mais aguardadas no sistema fiscal do país e vai trazer diversas mudanças.

Entre elas, destaca-se a criação do Imposto Seletivo (IS), que também foi apelidado de “imposto do pecado”. Apesar deste ser um termo usado popularmente e não ter respaldo legal. Este novo tributo promete ter um papel relevante na política fiscal e ambiental, além de gerar impactos diretos nos preços de determinados produtos.

A MG tem acompanhado de perto cada etapa da regulamentação e, neste artigo, você entenderá o que é o Imposto Seletivo, quais produtos serão afetados, como será sua cobrança e quais os seus principais objetivos.

Também veremos como as empresas e consumidores devem se preparar para essa mudança!

Tópicos deste artigo

O que é o Imposto Seletivo?
Como funciona o Imposto Seletivo?
Quem paga o Imposto Seletivo?
O que está isento do IS?
Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo
Veículos automotores
Isenções
Embarcações e aeronaves
Produtos fumígenos
Bebidas alcoólicas
Bebidas açucaradas
Bens minerais
Loterias e apostas
Qual será o impacto do Imposto Seletivo?
Para empresas
Para Consumidores
Como se preparar para o Imposto Seletivo?
Acompanhar a regulamentação
Revise processos fiscais e contábeis
Avalie impactos econômicos
Invista em tecnologia e capacitação
Cronograma de implantação
Desafios e oportunidades para os supermercados com a chegada do Imposto Seletivo
Entender o Imposto Seletivo é essencial para se preparar para a Reforma Tributária
A MG Contabilidade ajuda a sua empresa a se preparar para as mudanças da Reforma Tributária

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Seu principal objetivo é desestimular o consumo desses bens, utilizando a tributação como ferramenta de política pública.

Por isso, o IS é conhecido popularmente como “imposto do pecado”, uma vez que busca penalizar o consumo de itens considerados nocivos, como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos poluentes e bebidas açucaradas, entre outros.

A criação do Imposto Seletivo foi regulamentada pelo Projeto de Lei Complementar 68/2024 e transformado na Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025.

Além disso, vale destacar que o IS não substitui outros tributos, mas se soma à carga tributária já existente. Produtos sujeitos ao IS também pagarão o novo IVA (CBS + IBS), elevando ainda mais o custo final.

Como funciona o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo será cumulativo e incidirá uma única vez sobre os produtos penalizados, geralmente no momento da produção, importação ou comercialização inicial.

Além disso:

• Não será possível aproveitar créditos fiscais do IS em etapas seguintes da cadeia produtiva.
• O imposto não incidirá sobre exportações (exceto no caso de alguns bens minerais).
• Será apurado mensalmente e fiscalizado pela Receita Federal.

Quem paga o Imposto Seletivo?

O pagamento do IS será responsabilidade de:

• Fabricantes, ao vender, incorporar ao patrimônio, doar ou consumir o produto;
• Importadores, na entrada do produto no Brasil;
• Compradores, em leilões;
• Produtores-extrativistas, ao comercializar, doar ou exportar bens minerais.

Além disso, há corresponsáveis, como:

• Quem transportar ou vender produtos sujeitos ao IS sem documentação comprobatória de procedência;
• Empresas comerciais exportadoras, se o imposto não tiver sido pago no fornecimento dos produtos.

O que está isento do IS?

Algumas operações não serão tributadas pelo Imposto Seletivo:

• Produtos com redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS;
• Serviços de transporte público de passageiros;
• Gás natural usado como insumo em processos industriais.

Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

A lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo foi amplamente discutida durante a tramitação da Reforma Tributária. Embora os percentuais das alíquotas ainda dependam de regulamentação futura, já se sabe quais categorias de produtos serão afetadas.

Confira abaixo os principais grupos que sofrerão a incidência do IS:

Veículos automotores

Os veículos serão tributados conforme critérios de sustentabilidade e eficiência ambiental. A alíquota será graduada considerando:

• Eficiência energética;
• Reciclabilidade dos materiais;
• Emissão de gases poluentes;
• Potência do motor;
• Tecnologias assistivas.

As porcentagens e valores de acordo com cada critério ainda não foram divulgadas.

Isenções

• Veículos vendidos a taxistas e a pessoas com deficiência, com valor de até R$ 200 mil.
• Veículos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental.

Embarcações e aeronaves

Embarcações e aeronaves também serão tributadas, com alíquota graduada conforme critérios de sustentabilidade ambiental.

Ainda não foram divulgados detalhes sobre os percentuais que incidirão sobre essas categorias.

Produtos fumígenos

Os produtos derivados do tabaco, como cigarros, charutos e vapes, terão uma alíquota escalonada entre 2029 e 2033. A medida visa substituir a atual tributação via ICMS, mantendo um peso fiscal crescente ao longo dos anos.

O objetivo é reduzir gradualmente o consumo desses produtos, que são reconhecidamente prejudiciais à saúde pública.

Bebidas alcoólicas

As bebidas alcoólicas pagarão o IS proporcionalmente ao seu teor alcoólico. Isso significa que produtos com maior concentração de álcool terão uma alíquota mais elevada.

Essa diferenciação busca desestimular o consumo excessivo de álcool, alinhando-se a políticas de saúde pública.

Bebidas açucaradas

As bebidas com alto teor de açúcar também serão incluídas na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

Embora tenha havido debates sobre a inclusão desse item, ele foi mantido na lista aprovada pela Câmara.

A tributação específica de bebidas açucaradas ainda será detalhada em regulamentações futuras.

Bens minerais

A extração de recursos minerais será tributada pelo IS com alíquota máxima de 0,25% (segundo a Constituição).

Vale destacar que a exportação de bens minerais não será isenta do imposto. Entretanto, ainda há debate jurídico sobre sua constitucionalidade (em função do art. 149, §2º, I, da CF), que isenta exportações de contribuições sociais.

Loterias e apostas

As loterias, apostas também estão na mira do Imposto Seletivo.

Embora os detalhes da tributação sobre essas atividades ainda estejam sendo discutidos, o governo pretende regulamentar a cobrança por meio de legislação complementar.

Qual será o impacto do Imposto Seletivo?

O impacto do Imposto Seletivo será significativo, tanto para empresas quanto para consumidores.

Para empresas

As empresas que atuam nos setores atingidos deverão:

• Adequar seus sistemas fiscais para o novo tributo.
• Monitorar constantemente as regulamentações específicas.
• Rever estratégias de precificação, já que o IS aumentará o custo final dos produtos.
• Avaliar o impacto nas cadeias de suprimento e na demanda de mercado.

Além disso, empresas precisam se preparar para fiscalizações mais rigorosas, já que a Receita Federal terá papel central no controle do IS.

Para consumidores

Como o IS não permite crédito fiscal, seu valor tende a ser replicado integralmente no preço final.

Isso significa que o consumidor perceberá de forma direta o aumento de preços. A expectativa do governo, no entanto, é que o efeito desestimule o consumo excessivo de produtos nocivos.

Como se preparar para o Imposto Seletivo?

Empresas e contadores devem começar desde já a se preparar para o novo cenário tributário.

Aqui estão algumas medidas recomendadas:

Acompanhe a regulamentação

Embora a base do IS já esteja prevista na Reforma Tributária, as alíquotas e detalhes operacionais ainda serão definidos.

Por isso, é essencial acompanhar a tramitação das leis complementares e os atos normativos que serão publicados pelo governo.

Revise processos fiscais e contábeis

Empresas precisam adaptar seus processos para:

• Apuração correta do IS;
• Emissão de notas fiscais compatíveis;
• Garantir o cumprimento das obrigações acessórias.

Avalie impactos econômicos

Cada empresa deverá analisar o impacto financeiro do IS em seus produtos e serviços. Isso inclui:

• Redefinir estratégias de precificação;
• Estudar substituição de insumos ou adaptação de produtos para reduzir o impacto tributário.

Invista em tecnologia e capacitação

O novo modelo tributário exigirá mais controle e transparência. Ferramentas de automação fiscal e treinamento das equipes serão essenciais.

Cronograma de implantação

A implementação do Imposto Seletivo ocorrerá de forma gradual:

• Em 2026, haverá um período de simulação — empresas incluirão o IS nas notas fiscais, mas sem recolhimento efetivo.
• A partir de 2027, o novo sistema começa a valer efetivamente.
• O antigo sistema tributário será progressivamente extinto até 2033.

Durante esse período, o Congresso realizará avaliações periódicas e poderá promover ajustes na legislação.

Desafios e oportunidades para os supermercados com a chegada do Imposto Seletivo

A implementação do Imposto Seletivo não trará apenas desafios para os supermercados, ela também pode abrir espaço para novas oportunidades de mercado e para a construção de um posicionamento mais alinhado às expectativas de consumidores conscientes.

Entre os principais desafios, destacam-se:

• A necessidade de rever estratégias de precificação;
• A gestão de um estoque que tende a ter produtos com demanda mais volátil;
• O investimento em sistemas fiscais atualizados para garantir o correto recolhimento do IS e evitar penalidades.

Por outro lado, há oportunidades importantes:

• Incentivar o consumo de produtos mais saudáveis e sustentáveis, que não serão afetados pelo imposto;
• Desenvolver campanhas de marketing voltadas ao bem-estar e saúde do consumidor;
• Ampliar o mix de produtos com menor impacto ambiental, conquistando um público crescente preocupado com questões socioambientais.

Supermercados que conseguirem antecipar essas mudanças e se comunicar de forma transparente com seus clientes poderão não apenas mitigar os efeitos do IS, mas também fortalecer sua reputação no mercado.

Entender o Imposto Seletivo é essencial para se preparar para a Reforma Tributária

O Imposto Seletivo representa uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária. Além de gerar receita, ele busca cumprir um papel social e ambiental, ao desestimular o consumo de produtos prejudiciais.

Contudo, sua implementação exigirá planejamento cuidadoso por parte das empresas e atenção redobrada dos consumidores.

O sucesso do IS dependerá de uma regulamentação clara, de uma fiscalização eficaz e da capacidade de todos os envolvidos de se adaptarem a um ambiente tributário em transformação.

Se você quer acompanhar todas as novidades sobre a Reforma Tributária e o Imposto Seletivo, continue acompanhando nossos conteúdos no Blog da MG Contécnica.

Vamos trazer informações atualizadas para ajudar você e seu negócio a enfrentar esse novo desafio com segurança e eficiência.

A MG Contabilidade ajuda a sua empresa a se preparar para as mudanças da Reforma Tributária

A Reforma Tributária trará transformações profundas no sistema fiscal brasileiro, e a criação do Imposto Seletivo é apenas um dos pontos que exigirão adaptação por parte das empresas.

Diante desse cenário, contar com o apoio de uma assessoria contábil especializada faz toda a diferença para garantir conformidade e eficiência.

A MG Contabilidade está preparada para ajudar a sua empresa a enfrentar esses desafios com segurança, oferecendo uma análise personalizada do impacto do Imposto Seletivo no seu negócio e desenvolvendo um planejamento tributário estratégico para minimizar custos e aproveitar oportunidades.

Seja você um supermercadista, fabricante ou comerciante, nossa contabilidade consultiva é sua parceira para navegar com confiança nesse novo ambiente tributário.

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