Aplicação: Nacional
Conteúdo: Receita Federal pode compartilhar com o Bacen dados das declarações de importação e de exportação registradas no Siscomex
Base Legal: Portaria RFB nº 558/2025 – DOU 1 de 15.07.2025
Vigência: em vigor
Por meio da Portaria RFB nº 558/2025, a Portaria RFB nº 558/2025 incluiu o § 3º ao art. 2º da Portaria RFB nº 2.344/2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
De acordo com o citado dispositivo, as informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) poderão ser compartilhadas com o Banco Central do Brasil (Bacen), para o atendimento de seus objetivos institucionais, ficando estendido o dever de sigilo ao órgão receptor.
Clique aqui para visualizar na íntegra – Portaria RFB nº 558/2025 – DOU 1 de 15.07.2025
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 15 de julho de 2025
ID 71348
