Aplicação: Estado de Minas Gerais
Conteúdo: Estabelecido o prazo de guarda dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
Base Legal: Resolução SEF nº 5.941/2025 – DOE MG de 23.08.2025
Vigência: em vigor
Por meio da Resolução SEF nº 5.941/2025, fica estabelecido no Estado de Minas Gerais, nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2025, o prazo de 132 meses de guarda e de expurgo dos arquivos no padrão “Extensible Markup Language” (XML) dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), contados da data de autorização do documento.
Cabe esclarecer que, a guarda dos documentos fiscais por parte dos contribuintes permanece sendo 5 anos de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173, I, 195, parágrafo único, ou por maior período caso o contribuinte estiver em processo de litígio judicial, autuações ou até mesmo por critérios internos do seu estabelecimento.
Clique aqui para visualizar na íntegra – Resolução SEF nº 5.941/2025 – DOE MG de 23.08.2025
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 25 de agosto de 2025
ID 72585
