Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Encerra a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”, no dia 08.10.2025.
Base Legal: Ato Declaratório CN nº 67/2025 – DOU de 15.10.2025
Vigência: em vigor
Por meio do Ato Declaratório nº 67/2025, foi encerrado, em 08.10.2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, que, entre outras providências alterava as regras de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras e de ativos virtuais, conforme destacamos a seguir:
I – Tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no País auferidos por pessoas físicas
A partir de 1º.01.2026, os rendimentos de aplicações financeiras ficariam sujeitos à incidência do Imposto de Renda das Pessoa Física (IRPF), no ajuste anual, à alíquota de 17,5% sobre a parcela anual dos rendimentos, descontado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido sobre esses rendimentos a título de antecipação.
Caso o valor do IRRF recolhido a título de antecipação sobre os rendimentos de aplicações financeiras seja superior ao valor final do IRPF apurado na DAA, haveria direito à restituição do imposto retido em excesso, hipótese em que serão aplicadas as regras gerais de restituição da DAA.
II – Tributação dos ganhos líquidos nos mercados de bolsa e de balcão organizado
No caso das pessoas físicas residentes no País e das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional, os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º.01.2026, em negociações de aplicações financeiras nos mercados de bolsa e de balcão organizado no País estariam sujeitos à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 17,5%. O imposto seria apurado em períodos trimestrais, e deveria ser pago até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, e seria considerado antecipação do imposto devido na DAA.
No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos líquidos nessas negociações deveriam integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
III – Tributação dos rendimentos auferidos em operações com ativos virtuais
No caso das pessoas físicas residentes no País e das pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional, os rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, auferidos a partir de 1º.01.2026, em operações com ativo virtual, incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos estariam sujeitos à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 17,5%. O imposto seria apurado em períodos trimestrais, e deveria ser pago até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, e seria considerado definitivo.
No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os ganhos líquidos nessas negociações deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
IV – Majoração da alíquota do IR incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras no exterior
A partir de 1º.01.2026, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas passariam a ser tributados na DAA à alíquota de 17,5%.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Declaratório CN nº 67/2025.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo,15 de outubro de 2025
ID 74177
