Aplicação: Território Nacional
Base Legal: Portal Conformidade Fácil
A Receita Federal, por meio do projeto Conformidade Fácil, disponibilizou uma API gratuita para que os sistemas possam estar atualizados com as tabelas e definições das principais codificações e indicadores que associam legislação do IBS e CBS com as regras de validação aplicadas nos ambientes de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos (DFe).
O primeiro método liberado permite receber as tabelas CST e cClassTrib e seus atributos. Novos métodos serão liberados semanalmente, incluindo tabelas como crédito presumido, anexos, indOp e outras que forem relevantes para empresas e integradores.
O acesso será através de autenticação mutua com certificado digital ICP-Brasil.
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IMPORTANTE: É orientado que não seja realizado nenhum tipo de acesso em loop constante para que não seja considerado uso indevido, um GET diário é mais do que suficiente por empresa.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 21 de outubro de 2025
ID 74342
