Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Câmara aprova em votação simbólica projeto que amplia licença-paternidade para 20 dias
Base Legal: Projeto de Lei (PL) 3.935/2008
Câmara dos deputados, aprova em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008 que amplia a licença-paternidade que poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias, como foi modificado pelos deputados, o projeto volta ao Senado.
Atualmente, a licença-paternidade padrão é de cinco dias consecutivos. Segundo o projeto, a licença passará a ter 20 dias, mas haverá um regime de progressão. Do primeiro ao segundo ano de vigência da lei, serão 10 dias; do segundo ao terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias. A lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Apesar da ampliação, o salário-paternidade segue num prazo menor que o salário-maternidade, que dura pelo menos quatro meses. No período de afastamento, o empregado não poderá exercer qualquer atividade remunerada
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 07 de novembro de 2025
ID 74890
