Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Receita Federal institui declaração sobre a prestação de informações sobre operações criptoativos
Base Legal: IN RFB 2.291/2025
Vigência: Mencionadas no texto
A Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, instituiu a Declaração de Criptoativos (DeCripto), destinada à prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins do cumprimento do Acordo Multilateral de Autoridades Competentes para a troca automática de informações nos termos do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).
Estarão obrigadas a apresentar a DeCripto:
a) a prestadora de serviço de criptoativo que:
a.1) seja residente tributário no Brasil;
a.2) seja constituída ou organizada de acordo com as leis do Brasil e tenha:
a.2.1) personalidade jurídica no Brasil; ou
a.2.2) esteja obrigada a apresentar à RFB declarações com informações fiscais relativas à renda;
a.2.3) seja gerida no Brasil;
a.2.4) tenha um local regular de negócios no Brasil; ou
a.2.5) presta serviço de criptoativo no Brasil.
b) a pessoa física ou a entidade residente ou domiciliada no Brasil no caso de operações:
b.1) efetuadas por meio de prestadora de serviço de criptoativo residente no exterior;
b.2) efetuadas por meio de plataforma descentralizada; ou
b.3) não efetuadas por meio de prestadora de serviço de criptoativo.
A IN RFB 2.291/2025, traz as informações de como deverá ser a apresentação dessa declaração, as informações que deverão ser prestadas, tanto por usuários quanto pelos prestadores e os prazos para início dos envios da declaração, que terá datas diferentes para cada grupo especificado na legislação
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de novembro de 2025
ID 75158
