Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Por meio do Despacho Confaz nº 41/2025, foram publicados os Protocolos ICMS nºs 43 a 52/2025, que promovem ajustes na substituição tributária aplicável às operações com produtos alimentícios
Base Legal: Despacho CONFAZ nº 41, de 28.11.2025 – DOU de 01.12.2025
Vigência: 01 de janeiro de 2026
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Despacho Confaz nº 41/2025, publicou os Protocolos ICMS nºs 43 a 52/2025, que promovem ajustes na substituição tributária aplicável às operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1º.01.2026.
As alterações envolvem, principalmente, a exclusão de itens e a revisão da participação de São Paulo em determinados acordos, conforme quadro a seguir:
| Ato | Alteração | Estados Envolvidos | Alteração |
| Protocolo ICMS nº 43/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 14/2016 | AL × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 44/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 28/2009 | MG × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 45/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013 | RJ × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 46/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 108/2013 | PR × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 47/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 114/2011 | AP × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 48/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 119/2012 | SC × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 49/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 175/2013 | MT × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 50/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 217/2012 | DF × SP | Exclusão de diversos itens de produtos alimentícios |
| Protocolo ICMS nº 51/2025 | Altera o Protocolo ICMS nº 21/1991 | Diversos × SP | SP é excluído do protocolo referente ao açúcar de cana |
| Protocolo ICMS nº 52/2025 | Revoga o Protocolo ICMS nº 24/1989 | ES × SP | Revogação integral do protocolo sobre óleos comestíveis |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 01 de dezembro de 2025
ID 75355
