Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Fica alterado dispositivo que trata da ST nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos
Base Legal: Decreto nº 105.968/2025 – DOE AL de 23.12.2025
Vigência: Em vigor
O estado do Alagoas dispositivo que trata da ST, essa alteração dispõe que consideram-se também já alcançadas pela tributação na aquisição de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, as saídas internas de bolachas e biscoitos classificados nas posições 1905.3100 (CEST 17.053.00 e 17.053.02) e 1905.9020 (CEST 17.056.02) da NCM, promovidas por estabelecimento que os industrializou, ainda que destinadas a contribuintes do imposto, que atenda aos seguintes requisitos:
a) tenha atividade principal sob o CNAE 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas;
b) tenha estabelecimento Matriz situado no Estado de Alagoas;
c) não tenha incentivo fiscal do Decreto Estadual nº 38.394/2000; e
d) aufira, em cada ano-calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 6.000.000,00.
Importante observar que tais disposições depende de concessão de regime especial da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ em pedido do contribuinte.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 23 de dezembro de 2025
ID 76159
