ESTADO DO TOCANTINS DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DA PAUTA FISCAL

ESTADO DO TOCANTINS DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DA PAUTA FISCAL

Aplicação: Estado do Tocantins

Conteúdo: Alterado o Anexo I à Portaria SEFAZ n° 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.

Base Legal: PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 1.210/2025 DOE de 06.01.2026

Vigência: Em vigor

O Estado do Tocantins, através da portaria 1.210/2025, altera o Anexo I à Portaria SEFAZ n° 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal.

Art. 1° O Anexo I à Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

CRONOGRAMA DE REVISÃO DOS VALORES DO BOLETIM INFORMATIVO DE PREÇO – ANO 2026

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ N° 1210/2025/GABSEC, DE 10/12/2025.

DIAGRUPOSUB-GRUPOPRODUTO
JANEIRO
Dia 05225CERVEJAS
229REFRIGERANTES
2215CHOPP
Dia 1992MILHO
117SOJA COMERCIAL
FEVEREIRO
Dia 02225CERVEJAS
229REFRIGERANTES
2215CHOPP
41MANTEIGAS
42QUEIJOS
43LEITES
45OVOS DE AVES
226ENERGÉTICOS
228ISOTÔNICOS
223ÀGUA
Dia 0961PRODUTOS HORTÍCULAS
62RAÍZES E TUBÉRCULOS
81CAFÉ
91ARROZ
93SORGO
101AMIDOS E FECULAS
102PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM
116FEIJÃO
131GORDURAS ANIMAIS
132ÓLEOS VEGETAIS
181AÇÚCARES
Dia 2312AVES
13BOVINOS
14BUBALINOS
15CAPRINOS
16EQUINOS
17MUARES
18OVINOS
19SUINOS
32PEIXES
361COUROS E PELES INTEIROS
MARÇO
Dia 02112PALHAS E FORRAGENS
113PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS
114SEMENTES E FRUTOS OLEAGENOSOS
115ALGODÃO
241TABACARIA – FUMO
Dia 1622BOVINOS
26SUÍNOS
28AVES CONGELADAS,TEMPERADAS
29AVES RESFRIADAS, TEMPERADAS
31CRUSTÁCEOS
161PREPARAÇÃO DE CARNES
232FARINHA DE CARNE E FARELO
ABRIL
Dia 06222AGUARDENTE DE CANA
2217APERITIVOS E RAÍZES AMARGAS
2218CONHAQUE
2219GIN
2220LICOR
2221RUM
2222TEQUILA
Dia1371FRUTAS
227GELOS
2210VINHOS
2223VODKAS
2224WHISKY
2225CHAMPAGNE
2226ESPUMANTE
2227VERMUTE
Dia 2092MILHO
117SOJA COMERCIAL
2228BEBIDAS ICE
2229BATIDAS E COQUETÉIS
MAIO
Dia 04352PNEUS PARA AUTOMÓVEIS
356PNEU PARA CAMINHONETE
357PNEUS PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS
358PNEUS PARA MOTOCICLETA
359PNEUS PARA TRATOR E MÁQ UINA AGRÍCOLA
491TELHAS
495TIJOLOS – SEM FRETTE
Dia 18541SUCATAS
639TRANSPORTE DE CARGA FRIA
6310TRANSPORTE DE CARGA SECA M3/R$
6311TRANSPORTE DE CARGA SECA KM/T
6312TRANSPORTE DE GADO VIVO
6313TRANSPORTE DE CALCÁRIO A GRANEL
6314TRANSPORTE DE MINERAIS A GRANEL
6315TRANSPORTE DE MUDANÇAS
6316TRANSPORTE DE CARVÃO
6317TRANSPORTE DE FRUTAS
6319TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
6320TRANSPORTE DE AVES VIVAS
6321TRANSPORTE DE GRÃOS
6322TRANSPORTE DE SUCATAS DE FERRO
6323TRANSPORTE DE BIODISEL
6324TRANSPORTE DE CASCA DE ARROZ
6325TRANSPORTE DE MADEIRA
6326TRANSPORTE DE CERÂMICA
JUNHO
Dia 01225CERVEJAS
229REFRIGERANTES
2215CHOPP
252TERRAS E PEDRAS
254CAL E CIMENTO
Dia 08381MADEIRAS
383CARVÃO VEGETAL
391CORTIÇA E SUAS OBRAS
481OBRAS DE CIMENTO
Dia 1513BOVINOS
Dia 2292MILHO
94MILHETO
117SOJA COMERCIAL
AGOSTO
Dia 03225CERVEJAS
229REFRIGERANTES
2215CHOPP
Dia 1041MANTEIGAS
42QUEIJOS
43LEITES
45OVOS DE AVES
226ENERGÉTICOS
228ISOTÔNICOS
223ÀGUA
Dia 1761PRODUTOS HORTÍCULAS
62RAÍZES E TUBÉRCULOS
81CAFÉ
91ARROZ
93SORGO
Dia 24101AMIDOS E FECULAS
102PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM
116FEIJÃO
131GORDURAS ANIMAIS
132ÓLEOS VEGETAIS
181AÇÚCARES
SETEMBRO
Dia 1412AVES
14BUBALINOS
15CAPRINOS
16EQUINOS
17MUARES
18OVINOS
19SUINOS
32PEIXES
361COUROS E PELES INTEIROS
Dia 21112PALHAS E FORRAGENS
113PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS
114SEMENTES E FRUTOS OLEAGENOSOS
115ALGODÃO
241TABACARIA – FUMO
Dia 2822BOVINOS
26SUÍNOS
28AVES CONGELADAS, TEMPERADAS
29AVES RESFRIADAS, TEMPERADAS
31CRUSTÁCEOS
161PREPARAÇÃO DE CARNES
232FARINHA DE CARNE E FARELO
OUTUBRO
Dia 05225CERVEJAS
229REFRIGERANTES
2215CHOPP
222AGUARDENTE DE CANA
2217APERITIVOS E RAÍZES AMARGAS
2218CONHAQUE
2219GIN
2220LICOR
2221RUM
2222TEQUILA
Dia 1971FRUTAS
227GELOS
2210VINHOS
2223VODKAS
2224WHISKY
2225CHAMPAGNE
2226ESPUMANTE
2227VERMUTE
Dia 2613BOVINOS
92MILHO
117SOJA COMERCIAL
2228BEBIDAS ICE
2229BATIDAS E COQUETÉIS
NOVEMBRO
Dia 09352PNEUS PARA AUTOMÓVEIS
356PNEU PARA CAMINHONETE
357PNEUS PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS
358PNEUS PARA MOTOCICLETA
359PNEUS PARA TRATOR E MÁQUINA AGRÍCOLA
491TELHAS
495TIJOLOS – SEM FRETTE
Dia 16541SUCATAS
639TRANSPORTE DE CARGA FRIA
6310TRANSPORTE DE CARGA SECA M3/R$
6311TRANSPORTE DE CARGA SECA KM/T
6312TRANSPORTE DE GADO VIVO
6313TRANSPORTE DE CALCÁRIO A GRANEL
6314TRANSPORTE DE MINERAIS A GRANEL
6315TRANSPORTE DE MUDANÇAS
6316TRANSPORTE DE CARVÃO
6317TRANSPORTE DE FRUTAS
6319TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
6320TRANSPORTE DE AVES VIVAS
6321TRANSPORTE DE GRÃOS
6322TRANSPORTE DE SUCATAS DE FERRO
6323TRANSPORTE DE BIODISEL
6324TRANSPORTE DE CASCA DE ARROZ
6325TRANSPORTE DE MADEIRA
6326TRANSPORTE DE CERÂMICA
Dia 23252TERRAS E PEDRAS
254CAL E CIMENTO
391CORTICA E SUAS OBRAS
DEZEMBRO
Dia 0794MILHETO
381MADEIRAS
383CARVÃO VEGETAL
481OBRAS DE CIMENTO

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra –

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 08 de janeiro de 2026

ID 76502

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