Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) está proibida no Estado de São Paulo desde 1º de janeiro de 2026, conforme a Portaria SRE nº 79/2024. Contribuintes que realizaram emissões após essa data devem regularizar a situação por meio de denúncia espontânea.
Base Legal: Portaria SRE nº 79/2024
Vigência: Em vigor
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Portaria SRE nº 79/2024, determinou que a utilização do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) estaria autorizada até 31 de dezembro 2025. Dessa forma, foi vedada a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) desde 1º de janeiro de 2026
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Os contribuintes que tenham realizado a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) após 1º de janeiro de 2026 deverão proceder à regularização por meio de denúncia espontânea.
Ressalta-se que a responsabilidade do contribuinte é excluída mediante a denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando aplicável, do pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora, ou do depósito do valor arbitrado pela autoridade administrativa, nos casos em que o montante do tributo dependa de apuração.
A denúncia espontânea deverá ser realizada por meio do sistema SIPET. Clique aqui para acessar.
Após o registro da denúncia, o Fisco prestará as orientações necessárias quanto aos próximos procedimentos a serem adotados.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo,10 de fevereiro de 2026
ID 77100
