Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Base Legal: Decreto N° 70.589, de 08 de maio 2026
Vigência: Em vigor
Estado de São Paulo por meio do ato noticiado, comunica que os benefícios relacionados a seguir tiveram seus prazos de vigência prorrogados até 31 de dezembro de 2026. São eles:
- Isenção:
| APAE – Importação de medicamentos | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 4º |
| Deficientes – Produtos para instituição pública ou entidade assistencial | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 18 |
| Pessoa com deficiência ou autista – veículo automotor | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 19 |
| Embrapa – operações diversas | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 27 |
| Importação de produtos hospitalares | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 38 |
| Importação – saneamento básico | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 40 |
| Órgãos Públicos – doações para vítimas da seca | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 53 |
| Órgãos Públicos – doações para vítimas de catástrofes | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 54 |
| Órgãos Públicos – produtos e equipamentos médicos | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 60 |
| Pró-Tamar | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 68 |
| Senai, Senac e Senar | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 76 |
| Táxi – veículo | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 88 |
| Fundo Social de São Paulo – Doações | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 91 |
| Medicamentos | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 92 |
| Medicamentos – Órgãos Públicos | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 94 |
| Programa de segurança alimentar e nutricional | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 97 |
| Fundação Zerbini | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 112 |
| Reporto – modernização de zonas portuárias | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 116 |
| Órgãos públicos – Programas de fortalecimento e modernização estadual | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 120 |
| Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 129 |
| Medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 130 |
| Metrô – Implantação da Linha 4 | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 133 |
| Programa Caminho da Escola – Ministério da Educação | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 134 |
| Peça de aeronave substituída em virtude de garantia | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 143 |
| Gripe A – Medicamento para tratamento | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 150 |
| Locomotiva | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 151 |
| Levedura | RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 183 |
- Base de cálculo reduzida:
| Aeronaves, partes e peças | RICMS-SP/2000 , Anexo II , art. 1º |
| Máquinas industriais e implementos agrícolas | RICMS-SP/2000 , Anexo II , art. 12 |
| Pó de alumínio | RICMS-SP/2000 , Anexo II , art. 15 |
| Obs.: este benefício passa a ser restrito às saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante. | |
| Regime de Tributação Unificada – RTU | RICMS-SP/2000 , Anexo II , art. 63 |
| Mercadorias de cobre | RICMS-SP/2000 , Anexo II , art. 66 |
- Crédito presumido:
| Programa de Ação Cultural | RICMS-SP/2000 , Anexo III , art. 20 |
| Selos fiscais – Envasador de água | RICMS–SP/2000 , Anexo III , art. 50 |
Além das prorrogações foram revogados os seguintes dispositivos:
a) Previsão de manutenção de crédito na operação beneficiada pela isenção prevista no RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 134 (Programa Caminho da Escola – Ministério da Educação); e
b) Previsão de manutenção de crédito na operação beneficiada pela redução de base de cálculo prevista no RICMS-SP/2000, Anexo II, art. 12 (Máquinas industriais e implementos agrícolas).
O ato noticiado produz efeitos retroativos desde 1º.05.2026.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 11 de maio de 2026
ID 79120
