Aplicação: Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 2, de 27 de maio 2026
Vigência: Em vigor
A Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Presidente do Comitê Gestor Do IBS, por meio de ato conjunto, deram publicidade a autorização para disponibilizar através da Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, o Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
Este novo avanço é uma iniciativa para que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, tenham acesso a uma interface interativa com intuito de desenvolver solução que segrega o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira das transações de consumo (Split Payment), dos valores de CBS e IBS.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 03 de junho de 2026
ID 79671
