Aplicação: Nacional
Conteúdo: Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) – Desenrola MEI.
Base Legal: Edital PGFN/PGDAU N° 009, de 2026
Vigência: Em vigor
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU nº 9/2026 , estabelecendo as condições para adesão à proposta de transação destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI) – Desenrola MEI.
Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em DAU de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 por sujeito passivo, observando-se que, para fins de elegibilidade às modalidades previstas no citado Edital, a inscrição em DAU deverá:
a) ter sido inscrita até 1°.06.2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (inscrições sob o código de receita 1537 – microempreendedor individual, de valor igual ou inferior a 5 salários-mínimos, e inscrições de responsabilidade de MEI de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00;
b) ter sido inscrita até 03.03.2026, para as demais modalidades de transação previstas no citado Edital.
A adesão à proposta de transação prevista no citado edital poderá ser formalizada das 08h00, horário de Brasília, de 06.07.2026, até às 19h00, horário de Brasília, de 30.09.2026, exclusivamente por meio do portal REGULARIZE.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 03 de julho de 2026
ID 80719
