Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
Base Legal: Portaria Sefaz/Supdief nº 20/2026 – DOE RJ de 17.07.2026
Vigência: Em vigor
Foram promovidas alterações no Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do ICMS, passando a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 |
O ato em questão entra em vigor na data de 17.07.2026.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 17 de julho de 2026
ID 81185
