Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Base Legal: Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 2/2026 – DOU – Edição Extra de 24.08.2026
Vigência: Em vigor
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram Ato Técnico com o objetivo de relacionar novas versões de documentos técnicos.
Tais versões ainda serão publicadas no Portal de Documentos Fiscais Eletrônicos (Portal DF-e) e no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (Portal NF-e).
Os documentos serão publicados para os seguintes modelos:
| Modelo DF-e | Documentação técnica |
| NF-e modelo 55 | a) Nota Técnica 2026.006 – versão 1.00 – Vinculação com a Transação de Pagamento do DFe; b) Nota Técnica 2026.002 – versão 1.10a – Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2; c) Informe Técnico 2023.002 – versão 2.00 – Tabela de CFOP; d) Informe Técnico 2025.004 – versão 1.20 – Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e e) Informe Técnico 2026.001 – versão 1.01 – Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento |
| BP-e modelo 63 | Nota Técnica 2025.002 – versão 2.00 – BPe TA |
| NFAg modelo 75 | a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00I; b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00l; e c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFAG – versão 1.02 |
| NFGas modelo 76 | a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00g; b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00g; e c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFGas – versão 1.00a |
| Nfe ABI modelo 77 | a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00a; b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00a; e c) Tabela de Códigos da NFe ABI – versão 1.00a |
A documentação técnica será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br e https://www.nfe.fazenda.gov.br.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 2/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 25 de agosto de 2026
ID 82941
