Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Alteração do Edital PGDAU nº 6 de 2026.
Base Legal: Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026 – DOU – Seção 3 de 01.10.2026
Vigência: Em vigor
Por meio do Edital PGDAU nº 10/2026, foi prorrogado o prazo para adesão às propostas de celebração de transação por adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), previstas nos Editais PGFN nºs 6, 8 e 9/2026, bem como o período de abrangência dos débitos abrangidos pelos referidos editais.
| Edital | Débitos abrangidos | Prazo para adesão | Período de abrangência | ||
| Prazo anterior | Prazo atual | Como era | Como ficou | ||
| Edital PGFN nº 6/2026 | Débitos inscritos em DAU de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 por sujeito passivo. | De 1º.06 a 30.09.2026 | De 1º.10.2026 a 29.01.2027 | Dívidas inscritas em DAU até 1º.06.2025, para Transação de Pequeno Valor e até 03.03.2026, para as demais modalidades de transação. | Dívidas inscritas em DAU até 1º.10.2025, para Transação de Pequeno Valor e até 03.07.2026, para as demais modalidades de transação. |
| Edital PGFN nº 8/2026 | Débitos relacionados ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381/2025. | De 1º.06 a 30.09.2026 | De 1º.10.2026 a 29.01.2027 | Dívidas inscritas em DAU até 1º.06.2025, para Transação de Pequeno Valor e até 03.03.2026, para as demais modalidades de transação. | Dívidas inscritas em DAU até 1º.10.2025, para Transação de Pequeno Valor e até 03.07.2026, para as demais modalidades de transação. |
| Edital PGFN nº 9/2026 | Débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) – Desenrola MEI | De 1º.06 a 30.09.2026 | De 1º.10.2026 a 29.01.2027 | Dívidas inscritas em DAU até 1º.06.2025, para Transação de Pequeno Valor e até 03.03.2026, para as demais modalidades de transação. | Dívidas inscritas em 1º.10.2025, para Transação de Pequeno Valor e até 03.07.2026, para as demais modalidades de transação. |
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 2 de outubro de 2026
ID 84721
