Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
Base Legal: Portaria Supdief nº 25/2026 – DOE RJ de 21.10.2026
Vigência: Em vigor
Por meio da Portaria Supdief nº 25/2026, foram promovidas alterações no Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária do ICMS, passando a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801474 | Convênio ICMS 187/2021 – Isenção | 14/10/2026 | – | Convênio ICMS 187/2021; Lei nº 10.066/2023 |
O cBenef refere-se à isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Supdief nº 25/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 21 de outubro de 2026
ID 85401
