Em 21 de outubro de 2026, o governo federal sancionou a lei conhecida como Prospera MEI, que prevê o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais. O benefício só passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até lá, as dívidas continuam ativas e sujeitas a cobrança, e nada foi cancelado no dia da sanção, de modo que a situação fiscal do MEI segue a mesma até a virada do ano.
O perdão alcança débitos de MEIs com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. O alcance exato depende da regulamentação, que deve detalhar quais débitos entram, e ter pendência fiscal não significa automaticamente que o caso está enquadrado. Vale confirmar a situação com o contador.
Um pacote que também mexe no teto e na contratação
A lei faz parte de um pacote maior para o microempreendedor. O teto anual de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, e o MEI poderá contratar até dois empregados, hoje limitado a um. Está previsto também um apoio financeiro via Pix de até R$ 5 mil por empreendedor, cujos detalhes ainda dependem de regulamentação.
Condições para manter o perdão
A lei estabelece que o microempreendedor precisa pagar corretamente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento da remissão. Há também previsão de que o beneficiário precise requerer o perdão e desistir de eventuais ações judiciais sobre esses débitos. Quem for perdoado e voltar a atrasar pode perder o benefício.
O que fazer até janeiro
Enquanto 2027 não chega, os débitos seguem válidos, e a regularidade continua importando para emitir notas, conseguir crédito e manter o CNPJ ativo. O caminho mais seguro passa por:
Continuar pagando o DAS em dia, para não criar dívida nova e para cumprir a condição dos seis meses.
Consultar a situação no Portal do Simples Nacional e na PGFN, para saber exatamente o que consta em aberto.
Conversar com o contador sobre o melhor caminho, já que em alguns casos faz sentido aguardar a vigência do perdão e em outros vale negociar ou regularizar antes.
A Prospera MEI traz alívio para milhões de empreendedores, e a atenção às regras até a virada do ano ajuda o benefício a chegar sem surpresa.
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete o estágio mais recente das informações disponíveis. Detalhes da lei ainda dependem de regulamentação.
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