Aplicação: Estado de Alagoas
Conteúdo: Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre as normas relativas aos tributos de competência do Estado.
Base Legal: Lei nº 10.091/2026 – DoeAL de 10.11.2026
Vigência: Em vigor
O Governo do Estado do Alagoas, por meio da Lei nº 10.091/2026, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da isenção e alíquota do imposto.
Tais alterações dispõe que fica concedido isenção do imposto na transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja igual ou inferior ao equivalente a 4.000 UPFAL.
Também, excepcionalmente, será aplicada a alíquota de 1% do ITCD nas transmissões causa mortis e por doação, cujos fatos geradores ocorram até o dia 30.09.2026, desde que o crédito tributário, seja integralmente pago, em parcela única e em moeda corrente, até o dia 30.12.2026.
Importante observar que o benefício não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de importância já recolhida.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei nº 10.091/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 11 de novembro de 2026
ID 86144
