AÇOUGUES, MERCADOS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZEM CARNES MOÍDAS E FRIOS ESTÃO PROIBIDOS DE COBRAREM PREÇOS DIFERENTES PARA VENDA DE PRODUTOS EM PEÇA, EM PEDAÇO OU FATIADO

• Aplicação: Município do Rio de Janeiro.
• Conteúdo: Regulamenta a comercialização de carne moída e frios fatiados e dá outras providências.
• Base Legal: LEI Nº 6.796, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
• Vigência: a partir de 30/10/2020.

Por meio da Lei Nº 6.796/2020, fica determinado que os açougues, mercados, supermercados e/ou estabelecimentos similares, localizados no município do Rio de Janeiro, que comercializem carnes moídas e frios de qualquer espécie, ficam proibidos de praticarem preços diferenciados do valor estipulado para a venda direta da peça ou pedaço do mesmo produto ou marca.

Fica proibido qualquer espécie de cobrança ou acréscimo de preço no produto no ato de sua moedura ou fatiamento.

Essa determinação não se aplica aos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, devidamente vistoriadas por órgão competente e que possuam selos ou certificados de qualidade exigidos, bem como, em relação aos frios já embalados industrialmente.

O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 05 de novembro de 2020

ID 21533