Aplicação: Nacional

Conteúdo: Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 2, de 27 de maio 2026

Vigência: Em vigor

A Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Presidente do Comitê Gestor Do IBS, por meio de ato conjunto, deram publicidade a autorização para disponibilizar através da Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, o Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

Este novo avanço é uma iniciativa para que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, tenham acesso a uma interface interativa com intuito de desenvolver solução que segrega o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira das transações de consumo (Split Payment), dos valores de CBS e IBS.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 03 de junho de 2026

ID 79671

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Aplicação: Município do Rio de Janeiro

Conteúdo: Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de maio de 2026.

Base Legal: Decreto RIO N° 58.120, de 2 de junho 2026

Vigência: Em vigor

Rio de Janeiro prorrogou o prazo de pagamento do ISS referente à competência maio de 2026. O vencimento original, que seria dia 03.06.2026, foi transferido para o dia 10.06.2026.

A medida foi tomada devido as instabilidades técnicas apresentadas no processamento das guias de arrecadação no Portal da Nota Carioca.

CONSIDERANDO o disposto no art. 255 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984.

DECRETA:

Art. 1° O Anexo I do Decreto Rio n° 57.445, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 03 de junho de 2026

ID 79668

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Aplicação: Nacional

Conteúdo: Recolhimento do lote após Identificação da bactéria Pseudomonas aeruginosa em análises laboratoriais.

Base legal: Resolução nº 2.247, de 2 de junho 2026

Vigência: Em vigor

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento e a suspensão da comercialização, distribuição e uso de um lote da água mineral natural sem gás da marca Crystal, após a identificação da bactéria Pseudomonas aeruginosa em amostras do produto.

O recolhimento envolve o lote P 200126, identificado na embalagem como LZ1 VAL 200127 3 P 200126, fabricado pela Mineração Bom Jesus Ltda., em Luziânia (GO), empresa integrante do Sistema Coca-Cola, responsável pela marca Crystal no Brasil. A data de fabricação é 20/01/2026 e a validade 20/01/2027.

O lote é composto por aproximadamente 374.400 garrafas de 500 ml, distribuídas no Distrito Federal, Goiás, Tocantins e São Paulo.

Os consumidores devem verificar se possuem unidades do lote indicado e, em caso positivo, interromper o consumo imediatamente e aguardar orientações da fabricante sobre devolução ou reembolso.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 03 de junho de 2026

ID 79667

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Aplicação: Nacional

Conteúdo: Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Base Legal: Edital PGFN/PGDAU N° 006, de 2026

Vigência: Mencionadas no texto

O Edital PGFN nº 6/2026, publicou as propostas de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União em diversas modalidades, para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor igual ou inferior a R$ 45 milhões.

Aplica regra específica para as Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil previstas na Lei n° 13.019/2014 e instituições de ensino.

São elegíveis os débitos cuja inscrição em dívida ativa da União tenha ocorrido até 01.06.2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor ou até 03.03.2026, para todas as demais modalidades de transação.

O edital permite adesão à proposta de transação da PGFN no período das 08h, horário de Brasília, de 01.06.2026 até às 19h, horário de Brasília, de 30.09.2026, com as mesmas regras e condições detalhadas abaixo, observados os seus respectivos destinatários.

Fica vedada a adesão à proposta de transação ao sujeito passivo que tenha tido transação rescindida nos últimos 2 anos.

A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento.

O valor mínimo da prestação não será inferior a R$ 100, salvo no caso da negociação envolvendo inscrições sob o código de receita 1537 (Simples Nacional – MEI), hipótese em que o valor mínimo não será inferior a R$ 25.

O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.

Em nenhuma hipótese as prestações mensais poderão ser superiores a 60 parcelas, no caso de débitos previdenciários.

1. Transação de Pequeno Valor

• Transação por capacidade de pagamento

Para a modalidade de Transação por capacidade de pagamento, serão concedidos, pelo grau de recuperabilidade dos créditos, descontos e prazo de pagamento superior a 60 meses aos sujeitos passivos cuja capacidade de pagamento presumida seja insuficiente para quitação integral do passivo fiscal e do FGTS no prazo de 5 anos.

Pela regra geral da transação, deve-se considerar as seguintes regras:

a) Para pagamento à vista, com desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

b) Pagamentos parcelados:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Pela regra específica para Pessoas Naturais, MEIs, MEs e EPPs deve-se considerar o seguinte:

a) Para pagamento à vista, com desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais, respeitado o limite máximo de 70% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

b) Pagamentos parcelados

3. Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis

São considerados irrecuperáveis os créditos conforme as regras estabelecidas no artigo 25 da Portaria PGFN n° 6.757/2022.

Pela regra geral da transação, deve-se considerar as seguintes regras:

a) Para pagamento à vista, com desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais,

respeitado o limite máximo de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscrição.

b) Pagamentos parcelados:

4. Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança

As inscrições em dívida ativa da União garantidas por seguro-garantia ou carta-fiança, cujo trânsito em julgado da decisão seja desfavorável ao sujeito passivo e que ainda não tenham sofrido sinistro ou execução da garantia, poderão ser negociadas, sem descontos, nas seguintes condições:

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São Paulo, 03 de junho de 2026

ID 79666

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