Aplicação: Nacional

Conteúdo: MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio

Base Legal: Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025

Vigência: em vigor

Por meio da Portaria MTE 1.066, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu adiar para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

A decisão foi anunciada pelo ministro Luiz Marinho, que afirmou que a prorrogação visa garantir tempo para diálogo e negociação entre as partes envolvidas, como sindicatos, empregadores e o Congresso Nacional.

Essa portaria, publicada originalmente em novembro de 2023, tem como objetivo restabelecer o cumprimento da Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Essas leis determinam que o funcionamento do comércio em feriados só pode ocorrer com autorização em convenção coletiva entre patrões e empregados, além de respeitar as leis municipais.

O governo busca corrigir uma mudança feita durante o governo anterior (por meio da Portaria nº 671/2021), que permitia o trabalho em feriados sem necessidade de convenção coletiva — o que contrariava a legislação. Com a nova portaria, o governo reforça a importância da negociação coletiva como ferramenta para equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores.

Entre as atividades comerciais que necessitarão da negociação coletiva, destacamos:

• Varejistas de peixe;

• Varejistas de carnes frescas e caça;

• Varejistas de frutas e verduras;

• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

• Comércio em geral;

•  Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

•  Comércio varejista em geral; e

•  Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Clique aqui para visualizar na íntegra – Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 18 de junho de 2025

ID 70655

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Informamos que a Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2025, o Projeto de Lei 1663/2023, que autoriza o cancelamento da contribuição sindical de forma online. Essa medida tem como objetivo facilitar e eliminar a necessidade de comparecimento presencial para quem não deseja o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento.

Ainda não está valendo!

• Já houve votação na Câmara para permitir o cancelamento digital da taxa sindical.
• O PL 1663/2023 ainda está em análise no Senado Federal.
• Somente após a aprovação final (e eventual sanção presidencial) é que a medida passará a valer.
• A proposta traz mais agilidade e segurança jurídica, com prazos e comprovação documentada.

Agora, segue para o Senado e, após eventual aprovação, será definido quando e como isso valerá, com datas e normas complementares.

Como funcionará na prática:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 11 de junho de 2025

ID 70443

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