Conteúdo: Foram alteradas as disposições relativas às condições para a fruição de benefícios fiscais em geral e do Prodeic, com atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019, além de estabelecer outras providências.

Base Legal: Decreto N° 2.125, de 19 de maio 2026

Vigência: Em vigor

Estado do Mato Grosso promoveu alterações no RICMS-MT/2014 e no Decreto nº 288/2019 que trata do Prodeic, relativamente à fruição de benefícios fiscais para dispor que ocorrendo o recolhimento parcial do ICMS devido no mês, a aplicação da redução do percentual de 20% do valor do benefício fiscal será aplicada proporcionalmente ao percentual do ICMS que deixou de ser recolhido.

Além disso, para fins de aplicação da referida redução proporcional é condição que seja efetuado o lançamento de registro, a débito, na EFD-ICMS/IPI do mês subsequente ao mês de vencimento do tributo, do valor correspondente à referida redução, sem prejuízo do recolhimento dos acréscimos legais relativos ao imposto devido.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 20 de maio de 2026

ID 79388

O conteúdo ESTADO DO MATO GROSSO ALTERA BENEFÍCIOS FISCAIS E PRODEIC NO RECOLHIMENTO PARCIAL DO ICMS aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Atualização da Portaria do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba

Base Legal: Portaria SEFAZ N° 090, de 13 de maio 2026

Vigência: A partir de 1 de junho de 2026

Estado da Paraíba informa que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) será atualizado a partir de 1º de junho de 2026, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

O valor da UFR/PB passa de R$ 73,05 para R$ 73,54 a partir dessa data.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 14 de maio de 2026

ID 79188

O conteúdo ESTADO DA PARAÍBA ATUALIZA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA CONSIDERANDO VARIAÇÃO DO IPCA aparece primeiro em MG Contécnica.

Aplicação: Estado de Goiás

Conteúdo: Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Base Legal: Instrução Normativa SIF N° 049, de 13 de maio 2026, Instrução Normativa SIF N° 050, de 13 de maio 2026

Vigência: Em vigor

Estado de Goiás realiza alteração do Anexos I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão e batata.

ANEXO ÚNICO

Tabela Feijão:

ANEXO ÚNICO

Tabela Batata:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução Normativa SIF n° 49

Clique aqui para visualizar na íntegra – Instrução Normativa SIF n° 50

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São Paulo, 14 de maio de 2026

ID 79187

O conteúdo ESTADO DE GOIÁS ALTERA PAUTA FISCAL DO GRUPO FEIJÃO E BATATA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Estabelece as hipóteses que não serão vedadas a utilização do crédito presumido

Base Legal: Portaria SEF N° 130, de 07 de maio 2026

Vigência: Em vigor

Estado de Santa Catarina publica relação de tipos de créditos presumidos que não estão sujeitos a vedação prevista no RICMS/SC-2001, Anexo 2, artigo 25 -b.

Vale ressaltar que mesmo que o contribuinte esteja com débitos com a fazenda e com falta de entrega da DIME e da EFD, poderá utilizar os créditos presumidos previstos neste ato.

Os créditos presumidos são:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 13 de maio de 2026

ID 79176

O conteúdo ESTADO DE SANTA CATARINA DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, e 59/23, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE n° 019, de 29 de abril 2026

Vigência: A partir de 01 de agosto de 2026

Estado de São Paulo promoveu alterações na Portaria SRE nº 59/2023 para revogar, a partir de 1º.08.2026, a aplicação do regime de substituição tributária a diversos produtos no Estado de São Paulo.

Em decorrência da revogação, os contribuintes deverão realizar o levantamento de estoque, observado o procedimento previsto na Portaria CAT nº 28/2020.

Os produtos excluídos do regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.08.2026.

São os itens: 11, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 89, 89.1, 90, 91, 99, 100, 101, 102 e 109 do Anexo XXII (produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos).

As empresas que possuem esses itens em estoque em 31/07/2026 deverão realizar o levantamento do estoque para fins de aproveitamento do crédito do ICMS que foi pago antecipadamente via ST, conforme os procedimentos da Portaria CAT 28/20.

A partir de agosto, o imposto passa a ser recolhido no regime comum (débito e crédito).

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo,13 de maio de 2026

ID 79175

O conteúdo REFORÇO – ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUIRÁ DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICO aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, e 59/23, de 11 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE n° 019, de 29 de abril 2026

Vigência: A partir de 01 de agosto de 2026

Estado de São Paulo promoveu alterações na Portaria SRE nº 88/2025 para revogar, a partir de 1º.08.2026, a aplicação do regime de substituição tributária a diversos produtos no Estado de São Paulo.

Em decorrência da revogação, os contribuintes deverão realizar o levantamento de estoque, observado o procedimento previsto na Portaria CAT nº 28/2020.

Os produtos excluídos do regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.08.2026, são:

a) item 62 do Anexo XVII (materiais de construção e congêneres);

As empresas que possuem esses itens em estoque em 31/07/2026 deverão realizar o levantamento do estoque para fins de aproveitamento do crédito do ICMS que foi pago antecipadamente via ST, conforme os procedimentos da Portaria CAT 28/20.

A partir de agosto, o imposto passa a ser recolhido no regime comum (débito e crédito).

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 13 de maio de 2026

ID 79174

O conteúdo REFORÇO – ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUIRÁ ALGUNS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE N° 020, de 04 de maio 2026

Vigência: A partir de 01 de agosto de 2026

O ato noticiado alterou a Portaria SRE nº 55/2025 para revogar, a partir de 1º.08.2026, a aplicação do regime de substituição tributária a diversos produtos no Estado de São Paulo. Em decorrência disso, os contribuintes deverão realizar o levantamento de estoque, conforme procedimento definido na Portaria CAT nº 28/2020.

Os produtos excluídos do regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.08.2026, são:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 13 de maio de 2026

ID 79173

O conteúdo REFORÇO – ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUIRÁ DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS DE LIMPEZA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE N° 020, de 04 de maio 2026

Vigência: A partir de 01 de agosto de 2026

O ato noticiado alterou a Portaria SRE nº 46/2025 para revogar, a partir de 1º.08.2026, a aplicação do regime de substituição tributária a diversos produtos no Estado de São Paulo. Em decorrência disso, os contribuintes deverão realizar o levantamento de estoque, conforme procedimento definido na Portaria CAT nº 28/2020.

Os produtos excluídos do regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.08.2026, são:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 13 de maio de 2026

ID 79172

O conteúdo REFORÇO – ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUIRÁ DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RAÇÃO ANIMAL TIPO “PET” aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, 89/25, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE 29/24, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE n° 009, de 17 de março 2026

Vigência: A partir de 1° de julho de 2026

Estado de São Paulo promoveu alterações na Portaria CAT nº 68/2019 para revogar, a partir de 1º.07.2026, a aplicação do regime de substituição tributária a diversos produtos no Estado de São Paulo.

Em decorrência da revogação, os contribuintes deverão realizar o levantamento de estoque, observado o procedimento previsto na Portaria CAT nº 28/2020.

Produtos excluídos do regime, com efeitos a partir de 1º.07.2026, são:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo,13 de maio de 2026

ID 79171

O conteúdo REFORÇO – ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUIRÁ “SORVETE” e “PREPARADO PARA SORVETE EM MÁQUINA” DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aparece primeiro em MG Contécnica.

Conteúdo: Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, 89/25, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE 29/24, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

Base Legal: Portaria SRE n° 009, de 17 de março 2026

Vigência: A partir de 1° de julho de 2026

Estado de São Paulo promoveu alterações na Portaria CAT nº 29/2024 para revogar, a partir de 1º.07.2026, a aplicação do regime de substituição tributária a diversos produtos no Estado de São Paulo.

Em decorrência da revogação, os contribuintes deverão realizar o levantamento de estoque, observado o procedimento previsto na Portaria CAT nº 28/2020.

Produtos excluídos do regime, com efeitos a partir de 1º.07.2026, são:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

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São Paulo, 13 de maio de 2026

ID 79170

O conteúdo REFORÇO – ESTADO DE SÃO PAULO EXCLUIRÁ PRODUTOS DE PAPELARIA E PAPEL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA aparece primeiro em MG Contécnica.