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REFORÇO DE COMUNICADO: CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVERÃO UTILIZAR O EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NFS-e A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026

MG Contécnica — Tue, 20 Oct 2026 15:23:46 +0000

Aplicação: Território Nacional

Conteúdo: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Base Legal: Resolução CGSN nº 191/2026

Vigência: A partir de 1º.11.2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 191/2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Portanto, até 31 de outubro de 2026, os prestadores de serviços continuarão a emitir as NFS-e de acordo com a legislação dos respectivos municípios, que regulamenta a matéria relativa ao ISS e aos documentos fiscais.

A partir de 1º de novembro de 2026, as ME e EPP deverão emitir a NFS-e pelo Emissor de NFS-e de Padrão Nacional, diretamente pelo Portal Nacional ou mediante comunicação via API com software próprio.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução CGSN nº 191/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 20 de outubro de 2026

ID 85359

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ESTADO DA PARAÍBA ACRESCENTA HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS OPERAÇÕES COM BEBIDAS

MG Contécnica — Fri, 16 Oct 2026 15:27:00 +0000

Aplicação: Estado da Paraíba

Conteúdo: Altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Base Legal: Decreto nº 48.943/2026 – DOE PB de 16.10.2026

Vigência: A partir de 1º.11.2026

O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto nº 48.943/2026, promoveu alterações no Decreto nº 38.378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo

A alteração dispõe que o regime de substituição tributária não se aplica às operações com água mineral ou potável, gasosa ou não, acondicionada em embalagem descartável com capacidade inferior a 10 (dez) litros, classificada no código 2201.10.00 e na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, e nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05 e 03.006.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Alagoas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto nº 48.943/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 16 de outubro de 2026

ID 85265

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ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA PAUTA FISCAL DE CERVEJA E CHOPE

MG Contécnica — Fri, 16 Oct 2026 15:25:19 +0000

Aplicação: Estado de São Paulo

Conteúdo: Altera a Portaria Saif nº 92, de 25 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Base Legal: Portaria SAIF nº 116/2026 – DOE MG de 16.10.2026

Vigência: A partir de 20.10.2026

Por meio daPortaria SAIF nº 116/2026, foram promovidas alterações na listagem contida nos Anexos I e II da Portaria Saif nº 92/2026 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Clique aqui para visualizar as alterações

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SAIF nº 116/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 16 de outubro de 2026

ID 85261

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ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA PAUTA FISCAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

MG Contécnica — Fri, 16 Oct 2026 15:24:07 +0000

Aplicação: Estado de Minas Gerais

Conteúdo: Altera a Portaria Saif nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Base Legal: Portaria SAIF nº 117/2026 – DOE MG de 16.10.2026

Vigência: A partir de 20.10.2026

Por meio da Portaria SAIF nº 117/2026, foi alterado o Anexo Único da Portaria Saif nº 94/2026, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.

Clique aqui para visualizar as alterações

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SAIF nº 117/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 16 de outubro de 2026

ID 85258

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ESTADO DE SÃO PAULO ALTERA OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR)

MG Contécnica — Fri, 16 Oct 2026 15:17:29 +0000

Aplicação: Estado de São Paulo

Conteúdo: Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE nº 9, de 16 de fevereiro de 2024.

Base Legal: Resolução PGE nº 52/2026 – DOE SP de 16.10.2026

Vigência: Em vigor

A Procuradora Geral do Estado, por meio da Resolução PGE nº 52/2026, promoveu alterações na Resolução PGE nº 9/2024, que disciplina o ajuizamento de execuções fiscais, a averbação pré-executória e o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• A adequação das regras de notificação e dos prazos aplicáveis aos procedimentos de averbação pré-executória e ao PARR;

• A substituição de referências ao processo SEI por processo administrativo eletrônico;

• A previsão de que o peticionamento administrativo, a impugnação ou a celebração de transação relativos ao débito suprem a falta de notificação do devedor ou interessado;

• A possibilidade de realização da averbação pré-executória mesmo em débitos já objeto de execução fiscal ou quando prevista em transação ou negociação administrativa;

• O aperfeiçoamento das disposições relativas ao PARR, com a definição de seu alcance e das hipóteses em que o procedimento não se aplica;

• A exclusão do efeito suspensivo dos recursos administrativos interpostos no âmbito do PARR.

Além disso, foram revogados dispositivos relacionados ao ajuizamento da execução fiscal após a averbação pré-executória, ao cancelamento da averbação por ausência de ajuizamento e a requisitos documentais do PARR.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução PGE nº 52/2026

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MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 16 de outubro de 2026

ID 85255

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ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA INTERMEDIADORES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E ENTREGA DE INFORMAÇÕES PASSA A SER MENSAL E TEM LIMITES REDUZIDOS

MG Contécnica — Fri, 16 Oct 2026 15:15:44 +0000

Aplicação: Estado de São Paulo

Conteúdo: Altera a Portaria CAT 156/10, de 24 de setembro de 2010, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

Base Legal: Portaria SRE nº 50/2026 – DOE SP de 16.10.2026

Vigência: A partir de 1º.01.2027

Por meio da Portaria SRE nº 50/2026, foram promovidas alterações nas regras para apresentação das informações previstas na Portaria CAT nº 156/2010, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias pelos prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e pelos prestadores de serviços relacionados ao comércio eletrônico.

De acordo com a nova redação:

• A apuração deixa de ser trimestral e torna-se mensal;

• O limite financeiro é reduzido de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00;

• O limite quantitativo é reduzido de 9 para 3 unidades de mercadorias;

• As informações deverão ser transmitidas até o dia 20 do mês subsequente.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SRE nº 50/2026

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São Paulo, 16 de outubro de 2026

ID 85254

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MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISCIPLINA REGRAS DE ENQUADRAMENTO E ISENÇÃO PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

MG Contécnica — Thu, 15 Oct 2026 15:16:04 +0000

Aplicação: Município do Rio de Janeiro

Conteúdo: Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais autônomos para fins do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e sobre o reconhecimento das isenções a eles aplicáveis.

Base Legal: Resolução SMF nº 3.437/2026

Vigência: Em vigor

A Secretária Municipal de Fazenda, por meio da Resolução SMF nº 3.437/2026, disciplinou, para fins do ISS, o enquadramento dos profissionais autônomos como estabelecidos ou não estabelecidos, inclusive daqueles dispensados de obter Alvará de Licença para Estabelecimento em razão do exercício de atividade de baixo risco.

Para esse enquadramento, considera-se profissional autônomo estabelecido, a pessoa física que obtiver o Alvará, ainda que facultativamente, independentemente do local de prestação dos serviços. Já aquele que estiver dispensado do Alvará e que não o tenha obtido facultativamente, será considerado profissional autônomo não estabelecido.

Com esse enquadramento, a legislação determina que somente os profissionais autônomos estabelecidos, serão considerados contribuintes do ISS.

Em relação as isenções previstas em lei para esses profissionais, estas serão reconhecidas de ofício, por sistema informatizado, sem necessidade de processo administrativo. Entre as atividades expressamente contempladas pela isenção na legislação, destacam-se:

• ambulantes e jornaleiros;

• profissionais localizados em feiras livres e cabeceiras de feiras;

• artesãos e artistas plásticos; e

• administradores de bens próprios.

Ressalta-se que as isenções, por sua vez, restringem-se às atividades expressamente previstas em lei, não podendo ser estendidas a outras com base no grau de risco ou em critérios não previstos na legislação.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução SMF nº 3.437/2026

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MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 15 de outubro de 2026

ID 85210

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ESTADO DO MATO GROSSO ALTERA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E/OU CADASTRAL NO CASO DE INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

MG Contécnica — Thu, 15 Oct 2026 15:14:47 +0000

Aplicação: Estado do Mato Grosso

Conteúdo: Altera a Portaria nº 128/2026-SEFAZ, de 21/08/2026 (DOE de 03/09/2026), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Base Legal: Portaria Sefaz nº 222/2026 – DOE MT de 15.10.2026

Vigência: Em vigor, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2026.

O Fisco estadual, por meio da Portaria Sefaz nº 222/2026, promoveu alterações na Portaria Sefaz nº 128/2026 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento do enquadramento no Simples Nacional que tenham débitos e/ou irregularidade cadastral.

Diante disso, a irregularidade que deu causa ao indeferimento deverá ser regularizada no prazo definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, atualmente previsto para até 30.10.2026.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria Sefaz nº 222/2026

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MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 15 de outubro de 2026

ID 85209

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ESTADO DA PARAÍBA INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL COM REDUÇÃO DE ATÉ 100% DE MULTAS E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA

MG Contécnica — Thu, 15 Oct 2026 15:13:26 +0000

Aplicação: Estado da Paraíba

Conteúdo: Dispensa juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 92, de 28 de julho de 2026, e dá outras providências.

Base Legal: Medida Provisória nº 367/2026 – DOE PB de 15.10.2026

Vigência: Em vigor

O Governador do Estado da Paraíba, por meio da Medida Provisória nº 367/2026, instituiu o Programa de Regularidade Fiscal, que permite a quitação incentivada de débitos relacionados ao ICMS, vencidos até 30.06.2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles objetos de cobrança judicial, nos termos do Convênio ICMS nº 92/2026.

O programa contempla exclusivamente a forma de pagamento à vista, com redução de 100% das multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigações principais, 95% das multas punitivas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias e 100% das multas moratórias e dos juros de mora.

Os débitos serão consolidados na data do pedido de ingresso no programa, considerando os acréscimos legais aplicáveis, e os valores deverão ser atualizados até a data da adesão. O benefício não alcança débitos decorrentes de operações ou prestações para as quais a legislação tributária estadual estabeleça vedação expressa.

A adesão deverá ser formalizada pelo contribuinte entre 03.11.2026 e 18.12.2026, sendo necessário efetuar o pagamento integral dos débitos até 23.12.2026. A homologação da adesão ocorrerá no momento da quitação integral, observadas as demais condições previstas na legislação estadual.

A medida provisória em fundamento também admite a inclusão de débitos objeto de parcelamentos anteriores ou em curso, conforme os termos e condições estabelecidos pelo Estado.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Medida Provisória nº 367/2026

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São Paulo, 15 de outubro de 2026

ID 85206

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIFICA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A SEFAZ E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

MG Contécnica — Tue, 13 Oct 2026 15:23:18 +0000

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro

Conteúdo: Institui a certidão conjunta de regularidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF-RJ), disciplina sua emissão pela secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

Base Legal: Resolução Conjunta PGE/Sefaz nº 232/2026 – DOE RJ de 13.10.2026

Vigência: A partir de 13.11.2026

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução Conjunta PGE/Sefaz nº 232/2026, instituiu a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF), que será um documento único para atestar a existência ou não de débitos de natureza tributária (exceto em relação ao ITD), de pessoa física ou jurídica, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), ou de débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, perante a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A CCRF substitui, para todos os efeitos aqui mencionados, a necessidade da apresentação das certidões emitidas isoladamente pela Sefaz e pela PGE, ficando dispensada, quando ela for apresentada, a exigência cumulativa das certidões individuais, ressalvada a necessidade de apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da PGE (CPEN-PGE).

A nova certidão poderá ser solicitada, gratuitamente, por meio eletrônico, em área específica para emissão da Certidão Conjunta, disponibilizada nos sítios eletrônicos da Sefaz-RJ e da PGE, mediante informação do CPF ou CNPJ do interessado, em uma das seguintes modalidades:

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos (CND), quando não constar, em nome do interessado, débito Sefaz nem débito PGE;

• Certidão Conjunta Positiva de Débitos (CPD), quando constar débito PGE em nome do interessado, independente do seu estado de exigibilidade, ou quando constar débito Sefaz que não tenha sua exigibilidade suspensa;

• Certidão Conjunta Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), quando os débitos Sefazz estiverem com exigibilidade suspensa e não constar, em nome do interessado, débito PGE.

A CCRF será emitida a partir de consulta eletrônica simultânea os sistemas corporativos da Sefaz e ao sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, administrado pela PGE, e será válida pelo prazo de 30 dias, contado da data de emissão, em qualquer uma das modalidades mencionadas acima.

Vale ressaltar que permanecem em vigor, no que não conflitarem com as novas regras, a Resolução Sefaz nº 109/2017, a Resolução SER nº 310/2006 e a Resolução PGE nº 5.002/2023, aplicáveis à emissão das certidões individuais.

Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 13.11.2026, revogando a Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/2004.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Resolução Conjunta PGE/Sefaz nº 232/2026

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 13 de outubro de 2026

ID 85074

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