Aplicação: Estado de São Paulo
Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Base Legal: Decreto n° 67.382/2022 (DOE de 21.12.2022) e Decreto n° 67.270/2022 (DOE de 12.11.2022)
Vigência: em vigor
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 67.382 e 67.270 de 2022, determina que as isenções de ICMS mencionadas abaixo, previstas no Anexo I do Regulamento de ICMS, se encerram em 30/04/2024:
| ANEXO I – ISENÇÕES |
| Artigo 4º – (APAE – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) |
| Artigo 12 – (BULBO DE CEBOLA) |
| Artigo 14 – (CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS) |
| Artigo 18 – (DEFICIENTES – PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL) |
| Artigo 19 – (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA – VEÍCULO AUTOMOTOR) |
| Artigo 27 – (EMBRAPA – OPERAÇÕES DIVERSAS) |
| Artigo 34 – (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS) |
| Artigo 38 – (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) |
| Artigo 40 – (IMPORTAÇÃO – SANEAMENTO BÁSICO) |
| Artigo 48 – (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO) |
| Artigo 49 – (MOLUSCOS) |
| Artigo 52 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) |
| Artigo 53 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA) |
| Artigo 54 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES) |
| Artigo 60 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS) |
| Artigo 65 – (PÓS-LARVA DE CAMARÃO) |
| Artigo 66 – (PRESERVATIVOS) |
| Artigo 72 – (REPRODUTOR CAPRINO – IMPORTAÇÃO) |
| Artigo 74 – (RORAIMA – INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) |
| Artigo 75 – (SANGUE – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA) |
| Artigo 76 – (SENAI, SENAC E SENAR) |
| Artigo 88 – (TÁXI – VEÍCULO) |
| Artigo 91 – (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES) |
| Artigo 92 – (MEDICAMENTOS) |
| Artigo 94 – (MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS) |
| Artigo 97 – (FOME ZERO) |
| Artigo 109 – (AERONAVES – INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO) |
| Artigo 112 – (FUNDAÇÃO ZERBINI) |
| Artigo 116 – (REPORTO – MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS) |
| Artigo 120 – (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL) |
| Artigo 122 – (AVIÕES) |
| Artigo 124 – (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA – MANUTENÇÃO) |
| Artigo 125 – (LOCOMOTIVA E TRILHO – IMPORTAÇÃO) |
| Artigo 129 – (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS) |
| Artigo 130 – (MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS) |
| Artigo 131 – (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO) |
| Artigo 133 – (METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4) |
| Artigo 134 – (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) |
| Artigo 143 – (PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) |
| Artigo 146 – (IMPORTAÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICOHOSPITALAR) |
| Artigo 150 – (GRIPE A – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) |
| Artigo 151 – (LOCOMOTIVA) |
| Artigo 152 – (UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL) |
| Artigo 163 – (BOLA DE AÇO) |
| Artigo 164 – (Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS) |
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 30 de abril de 2024
ID 61342
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