- Aplicação: Estado de São Paulo
- Conteúdo: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
- Base Legal: DECRETO N° 67.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 21.12.2022)
- Vigência: a partir de 1° de janeiro de 2023.
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 67.382/2022, determina que ficam prorrogados os prazos de vigência de diversos benefícios fiscais previstos no Anexo I (Isenção), Anexo II (Redução de base de cálculo) e Anexo III (crédito Presumido) do RICMS-SP/2000, que tinham como termo final de vigência o dia 31.12.2022. A prorrogação desses benefícios está amparada na própria prorrogação dos Convênios que os instituem.
Abaixo a relação de isenções com vigência prorrogada:
| ANEXO I – ISENÇÕES | Prorrogado para: |
| Artigo 4º – (APAE – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 12 – (BULBO DE CEBOLA) | 30/04/2024 |
| Artigo 14 – (CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 18 – (DEFICIENTES – PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL) | 30/04/2024 |
| Artigo 19 – (PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA – VEÍCULO AUTOMOTOR) | 30/04/2024 |
| Artigo 27 (EMBRAPA – OPERAÇÕES DIVERSAS) | 30/04/2024 |
| Artigo 34 (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – IMPORTAÇÃO – MEDICAMENTOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 38 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES) | 30/04/2024 |
| Artigo 40 (IMPORTAÇÃO – SANEAMENTO BÁSICO) | 30/04/2024 |
| Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) | 31/12/2024 |
| Artigo 48 (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO) | 30/04/2024 |
| Artigo 49 – (MOLUSCOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 51 (ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO) | 31/12/2024 |
| Artigo 52 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 53 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA) | 30/04/2024 |
| Artigo 54 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES) | 30/04/2024 |
| Artigo 60 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 65 – (PÓS-LARVA DE CAMARÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 66 (PRESERVATIVOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 72 – (REPRODUTOR CAPRINO – IMPORTAÇÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 74 (RORAIMA – INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) | 30/04/2024 |
| Artigo 75 (SANGUE – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA) | 30/04/2024 |
| Artigo 76 (SENAI, SENAC E SENAR) | 30/04/2024 |
| Artigo 91 (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES) | 30/04/2024 |
| Artigo 92 (MEDICAMENTOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 94(MEDICAMENTOS – ÓRGÃOS PÚBLICOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 97 – (FOME ZERO) | 30/04/2024 |
| Artigo 109 (AERONAVES – INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 112 (FUNDAÇÃO ZERBINI) | 30/04/2024 |
| Artigo 113 (AMIGOS DO BEM) | 31/12/2024 |
| Artigo 116 (REPORTO – MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS) | 30/04/2024 |
| Artigo 120 (ÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL) | 30/04/2024 |
| Artigo 122 (AVIÕES) | 30/04/2024 |
| Artigo 124 (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA – MANUTENÇÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 125 (LOCOMOTIVA E TRILHO – IMPORTAÇÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 129 (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS) | 30/04/2024 |
| Artigo 130 (MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS) | 30/04/2024 |
| Artigo 131 (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 133 (METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4) | 30/04/2024 |
| Artigo 134 (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) | 30/04/2024 |
| Artigo 143 (PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) | 30/04/2024 |
| Artigo 146 (IMPORTAÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICOHOSPITALAR) | 30/04/2024 |
| Artigo 150 (GRIPE A – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) | 30/04/2024 |
| Artigo 151 (LOCOMOTIVA) | 30/04/2024 |
| Artigo 152 (UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL) | 30/04/2024 |
| Artigo 163 – (BOLA DE AÇO) | 30/04/2024 |
| Artigo 164 (Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS) | 30/04/2024 |
Clique aqui para visualizar na íntegra o Decreto N° 67.382/2022
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica.
São Paulo, 22 de dezembro de 2022
ID 43142
