- Aplicação: Território nacional
- Conteúdo: Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
- Base Legal: Ajuste SINIEF nº 13, de 13.06.2022 – DOU de 14.06.2022
- Vigência: a partir de 14/06, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2022.
Por meio do Ajuste SINIEF nº 13/2022, fica incluído o CFOP 7.101 – Venda de produção do estabelecimento para o exterior – na tabela de CFOP.
O código havia sido suprimido erroneamente pelo Ajuste Sinief nº 3/2022. Sendo assim, esclareça-se que na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar a ser preenchido com o código 7.101.
O código 7.101 fica acrescido ao Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 1970, com a seguinte redação:
7.101 – Venda de produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.
Clique aqui para visualizar na íntegra
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 14 de junho de 2022
ID 36761
