ESTABELECIDO NOVO PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO E OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO – VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.09.2024

Aplicação: Território nacional

Conteúdo: Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.

Base Legal: AJUSTE SINIEF N° 014, DE 05 DE JULHO DE 2024 (DOU de 09.07.2024)

Vigência: a partir de 1º.09.2024

Por meio do Ajuste Sinief N° 014/2024, foram publicados os procedimentos de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.

Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuar tais procedimentos.

Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – de entrada simbólica, que além dos demais requisitos exigidos, a NF-e deverá conter:

• No grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída;
• No campo “natOp – Natureza da Operação”, o texto “Entrada simbólica – Ajuste SINIEF 14/24”;
• No campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”;
• No campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.

No caso de recusa, o destinatário deverá realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, conforme o caso.

No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento “Insucesso na Entrega da NF-e” ou “Insucesso na Entrega do CT-e”, conforme o caso.

Para a operação posterior à não entrega ou recusa, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação, e conter:

• No campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”;
• No grupo “Local da Retirada”, a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;
• No campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original.

Clique aqui para visualizar na íntegra o Ajuste Sinief N° 014/2024

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 19 de agosto de 2024

ID 62756

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