ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALTERA LISTA COM OS CÓDIGOS CBENEF PARA INCLUSÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA ARROZ E FEIJÃO

Aplicação: Estado do Rio de Janeiro

Conteúdo: Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto 27.815/2001.

Base Legal: Portaria SUCIEF nº 148, de 09.11.2023 – DOE RJ de 10.11.2023

Vigência: início da vigência em 01/08/2023

O estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria SUCIEF nº 148/2023, promoveu alteração no Anexo Único Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos da Tabela 5.2 (Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios da EFD-ICMS/IPI), vinculados aos benefícios fiscais listados no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Com isso, foi acrescido à tabela o seguinte item relativo à isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801438	Convênio ICMS nº 83/2023	01/08/2023		Convênio ICMS nº 83/2023; Lei nº 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria SUCIEF nº 148/2023

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 10 de novembro de 2023

ID 57405