Aplicação: Território nacional
Conteúdo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 499, de 21 de julho de 2023.
Base Legal: RESOLUÇÃO GECEX N° 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Vigência: 1° de janeiro de 2024
Comunicados relacionados: Governo Federal publica nova tabela de NCM a ser utilizada na NF-E a partir de 01/11/2023 – NCM 1901.20.00 será excluído
PRORROGADA PARA 01/01/2024 A VIGÊNCIA DA NOVA TABELA DE NCM A SER UTILIZADA NA NF-E – NCM 1901.20.00 SERÁ EXCLUÍDO
Por meio da Nota Técnica nº 3/2016, versão 3.62, fica alterada a nova tabela de NCM com efeitos a partir de 01/01/2024.
Foi alterado a data de vigência de 3 (três) códigos de NCMs, sendo eles: 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90, para 01/01/2024, sendo assim o NCM 1901.20.00 estará válido apenas até 31/12/2023.
Os códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde e código excluído da tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e está realçado em vermelho.
Clique aqui para visualizar a tabela completa.
Tabela de códigos de NCM incluídos e excluídos:
| Resolução | NCM excluído | DESCRIÇÃO | NCM incluído | DESCRIÇÃO |
| Resolução Gecex nº 529/2023 | 1901.20.00 | Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 | 1901.20.10 | Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada |
| 1901.20.20 | Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada | |||
| 1901.20.90 | Outras |
Clique aqui para visualizar na íntegra a Nota Técnica nº 3/2016, versão 3.62
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações, contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 28 de dezembro de 2023
ID 58859
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