- Aplicação: Território nacional
- Conteúdo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
- Base Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (DOU de 23.06.2021)
- Vigência: a partir de 1° de julho de 2021
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Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB N° 005/2021, fica determinado que a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passa a vigorar com as alterações abaixo, mantidas as alíquotas vigentes:
- Fica alterada, a partir de 1° de julho de 2021, a descrição do código de classificação 7607.19.10 da Tipi
Atualmente
| CÓDIGO TIPI | DESCRIÇÃO |
| 7607.19.10 | Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso |
A partir de 01/07/2021
| CÓDIGO TIPI | DESCRIÇÃO |
| 7607.19.10 | Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso |
- Ficam criados na Tipi, a partir de 1° de julho de 2021, os códigos de classificação abaixo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas
| CÓDIGO TIPI | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 3003.90.25 | alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase | 0 |
| 3004.90.15 | alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase | 0 |
| 7326.90.20 | Discos próprios para cunhagem de moedas | 5 |
| 7419.99.40 | Discos próprios para cunhagem de moedas | 5 |
| 7505.22 | — De ligas de níquel | |
| 7505.22.10 | À base de niqueltitânio (nitinol) | 0 |
| 7505.22.90 | Outros | 0 |
| 8535.90 | – Outros | |
| 8535.90.10 | Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A | 5 |
| 8535.90.90 | Outros | 5 |
| 9002.11.1 | Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores | |
| 9002.11.11 | Para câmeras fotográficas | 15 |
| 9002.11.19 | Outras | 15 |
| Ex 01 – Para câmeras cinematográficas | 0 |
- Ficam excluídos da Tipi, a partir de 1° de julho de 2021, os códigos de classificação 7505.22.00, 8535.90.00 e 9002.11.10.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Declaratório Executivo RFB N° 005/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 23 de junho de 2021
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