Veículos novos a partir de 01/04/2021 tem aumento na alíquota ICMS de 13,3% para 14,5% para venda dentro do Estado de São Paulo

• Aplicação: Estado de São Paulo
• Conteúdo: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
• Base Legal: DECRETO N° 65.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOE de 31.12.2020)
• Vigência: a partir de 1° de abril de 2021

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto N° 65.453/2020, determina que a partir de 01.04.2021, a carga tributária nas operações internas com veículos novos, sujeitos ao regime de substituição tributária, passará de 13,3% para 14,5% mediante a aplicação de complemento de alíquota de 2,5%.

Esse setor teve a alíquota alterada recentemente pelo Decreto nº 65.253/2020, cujos efeitos vigoram a partir de 15.01.2021. Desta forma, as alíquotas devem ser aplicadas conforme a seguir:

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica.

São Paulo, 31 de março de 2021

ID 24175