Aplicação: Território nacional Conteúdo: Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 3, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex n° 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex n° 529, de 19 de outubro de 2023. Base Legal: Nota Técnica nº 3/2016, … Continue lendo PRORROGADA PARA 01/01/2024 A VIGÊNCIA DA NOVA TABELA DE NCM A SER UTILIZADA NA NF-E – NCM 1901.20.00 SERÁ EXCLUÍDO