- Aplicação: Território Nacional
- Conteúdo: GECEX – Tributos e Contribuições Federais – Redução Temporária de Alíquota – Imposto de Importação
- Base Legal: Resolução GECEX nº 292, de 29.12.2021 – DOU de 04.01.2022
- Vigência: a partir de 06/01/2021
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Por meio da Resolução GECEX N° 292/2021, fica determinado que o Imposto de Importação fica reduzida a zero por cento, por um período de noventa dias, conforme quota discriminada na tabela abaixo, as mercadorias classificadas nos seguintes NCMs:
| NCM | Descrição | Quota |
| 8537.20.90 | Outros | |
| Ex 003 – Controladores programáveis concebidos para aplicações controladas por tiristores, em sistemas de energia elétrica de alta tensão | 3 unidades |
Para os NCMs abaixo, ficam alteradas para zero por cento, conforme quotas discriminadas, por um período de duzentos e setenta dias.
| NCM | Descrição | Quota |
| 0404.90.00 | – Outros | |
| Ex 001 – Proteína do leite concentrada, em pó, com teor de proteína em torno de 70%, acondicionada em embalagens de 20 kg | 1.800 toneladas |
Para os NCMs abaixo, ficam alteradas para zero por cento, conforme quotas discriminadas, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias.
| NCM | Descrição | Quota |
| 3920.20.19 | Outras | |
| Ex 001 – Filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 10 micrômetros (microns), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos | 600 toneladas | |
| 7502.10.10 | Catodos | 7.200 toneladas |
| 7606.12.90 | Outras | 300 toneladas |
| Ex 002 – Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos | ||
| 8517.70.29 | Outras | 240.000 unidades |
| Ex 001 – Conjunto de montagem em aço para antena com refletor parabólico de 0,75 e 1,2 m, que opera em faixa de frequência de satélite banda Ka para disponibilização de internet, composto por hastes, mastro e sistema de movimentação |
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota.
Clique aqui para visualizar na íntegra Resolução GECEX N° 292/2021
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 4 de janeiro de 2022
ID 31448
