• Aplicação: Estado de São Paulo
• Conteúdo: Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
• Base Legal: PORTARIA CAT Nº 51, DE 29 DE JULHO DE 2021
• Vigência: de 1º de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021

Confira as atualizações dos decretos da sua cidade.

Por meio da Portaria CAT Nº 51/2021, ficam determinadas as novas pautas para o cálculo de ICMS ST no período de 1º de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, de bebida alcoólica indicada no Anexo X da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para

fins de retenção e pagamento do imposto será o preço final ao consumidor constante na seguinte relação:

Clique aqui para visualizar

Nas operações internas e nas entradas de mercadorias originadas de contribuintes situados nos estados que mantém acordo de substituição tributária com São Paulo, a base de cálculo e o valor de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) deverão ser destacados nos respectivos campos da Nota Fiscal (DANFE-XML), e o valor da ST deverá ser somado ao total da nota fiscal.

ATENÇÃO – VEJA A SEGUIR QUANDO DEVE SER USADO IVA AO INVÉS DOS VALORES INFORMADOS NO ANEXO:

I – na saída de bebida alcoólica, indicada no Anexo X da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e não relacionada no Anexo;

II – na saída de mercadoria pertencente à classe de produto relacionado no Anexo, porém, sem a indicação de preço final ao consumidor;

III – tratando-se de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo;

IV – tratando-se de operações internas envolvendo:

a) mercadorias enquadradas em “Outras Marcas” nas tabelas do Anexo, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das referidas tabelas;

b) as demais mercadorias constantes das tabelas do Anexo, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao respectivo preço final ao consumidor;

V – quando houver decisão administrativa ou judicial que impeça a utilização do preço final ao consumidor previsto no anexo, mas que não indique outra base de cálculo para a determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata esta portaria.

A operação estando enquadrada nas condições acima, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST será 66,05%.

Na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”.

Clique aqui para visualizar na íntegra a Portaria CAT Nº 51/2021

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisada cada situação e operação isoladamente. Devido às particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Quer ter acesso a informações importantes para auxiliar o seu negócio no cumprimento das regras? Conheça os nossos serviços e faça parte da MG Contécnica para garantir o sucesso da sua empresa.

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo, 30 de julho de 2021

ID 26187

Erro: Formulário de contacto não encontrado.