Aplicação: Nacional
Conteúdo: Documentos fiscais eletrônicos passarão a admitir o lançamento de CNPJ alfanumérico
Base Legal: Nota Técnica Conjunta nº 2025.001
Vigência: em vigor
Por meio da Nota Técnica Conjunta nº 2025.001, a partir de 06 de julho de 2026, entra em ambiente de produção uma nova regra de validação para documentos fiscais eletrônicos, que passarão a admitir o lançamento de CNPJ alfanumérico.
Esta alteração decorre da publicação pela Receita Federal do Brasil da Instrução Normativa nº 2.229/2024 que modifica a regra de formação do CNPJ no Brasil. Essa ação visa ampliar a capacidade de geração de números de CNPJ para abertura de empresas devido ao esgotamento da modelagem atual.
Os modelos de documentos fiscais eletrônicos impactados serão: NFe, NFCe, CTe, CTe OS, GTVe, MDFe, BPe, BPe TM, NF3e e NFCom.
Como salientado na própria Nota Técnica Conjunta nº 2025.001, a repercussão dessa mudança afeta milhares de sistemas, e não será diferente com os sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais eletrônicos e seus respectivos ambientes de autorização mantidos pelas Administrações Tributárias.
Clique aqui para visualizar na íntegra – Nota Técnica Conjunta nº 2025.001
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 12 de maio de 2025
ID 69505
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