Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
Base Legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – DOU de 13.11.2026
Vigência: Em vigor
As empresas optantes pelo Simples Nacional estavam inicialmente sujeitas à obrigatoriedade de incluir as informações relativas aos novos tributos instituídos pela Reforma Tributária do Consumo (IBS e CBS) nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Essa obrigatoriedade estava prevista no cronograma estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Entretanto, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) promoveram alterações nesse cronograma, estabelecendo novos prazos para o cumprimento da obrigação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
De forma geral, a exigência, que estava prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, foi prorrogada para 1º de março de 2027. O novo prazo afeta diretamente as operações com mercadorias e determinados serviços.
Isso significa que, para a maior parte dos documentos fiscais e operações abrangidos pela alteração, as empresas do Simples Nacional terão um prazo adicional de dois meses para se adequar às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS.
Contudo, é importante destacar que a prorrogação não alcançou todas as situações. Para determinadas operações sujeitas à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), foi mantida a data de 1º de janeiro de 2027, sem alteração do prazo originalmente estabelecido.
Portanto, as empresas do Simples Nacional devem ficar atentas às particularidades de cada operação, pois a data de início da obrigatoriedade poderá variar conforme o tipo de serviço prestado e o documento fiscal utilizado.
A seguir, vejamos quais são as situações em que permanece válido o prazo de 1º de janeiro de 2027:
• Nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, exceto em relação as plataformas digitais e os serviços dos códigos 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
• Nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, e não sujeitos à incidência do ICMS, ainda que abrangidos nas alíneas “d” e “e” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal
• Na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio
• Nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis
• Nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 13 de novembro de 2026
ID 86202
