Aplicação: Estado do Rio de Janeiro
Conteúdo: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência.
Base Legal: Lei n° 10.978/2025
Vigência: em vigor
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 10.978/2025, determina a obrigatoriedade do uso do novo símbolo internacional de acessibilidade em locais e serviços que permitam a utilização por pessoa com deficiência.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
Clique aqui para visualizar na íntegra a Lei N° 10.978/2025
Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 10 de outubro de 2025
ID 74060
