Aplicação: Município de São Paulo

Conteúdo: Prefeitura identifica e corrige equívoco na emissão da nova Nota Nacional de Serviços

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou comunicado para esclarecer a identificação de um equívoco na parametrização inicial do sistema municipal de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Padrão Nacional (NFS-e). O problema estava relacionado à composição da base de cálculo do IBS.

De acordo com o órgão, em determinadas situações o sistema excluía indevidamente os valores referentes ao IRRF e à CSLL da base de cálculo do IBS. A falha já foi corrigida, e o sistema encontra-se atualmente em conformidade com as diretrizes vigentes do modelo nacional da NFS-e.

Segundo o entendimento da Prefeitura, os valores retidos a título de IRRF, CSLL e contribuições previdenciárias devem integrar a base de cálculo do IBS e da CBS, tendo em vista sua natureza jurídica, a inexistência de previsão legal para tais exclusões e a necessidade de preservação da isonomia tributária.

A Secretaria destacou, ainda, que o ambiente permanece em fase de testes, não produzindo efeitos jurídicos ou financeiros para os contribuintes. Por medida de cautela, recomenda-se o cancelamento e a reemissão das notas eventualmente emitidas com a parametrização anterior, sem qualquer prejuízo tributário durante esse período.

Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.

Clique aqui para visualizar na íntegra o comunicado divulgado pela Secretaria Municipal

Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.

São Paulo,02 de fevereiro de 2026

ID 76948