Aplicação: Território Nacional
Conteúdo: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Base Legal: Decreto nº 12.875/2026 – DOU 1 – Edição Extra de 12.03.2026
Vigência: Em vigor
O Governo Federal reduziu as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre o Diesel
O Decreto nº 12.875/2026, cujas disposições estão em vigor:
a) alterou o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.059/2004, para fixar em 0,99987, até 31.05.2026, o coeficiente de redução da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS incidentes sobre o metro cúbico de óleo diesel e suas correntes; e
b) revogou o parágrafo único do art. 2º do citado Decreto nº 5.059/2024, o qual dispunha que as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS, com a utilização dos coeficientes citados na letra “a”, ficariam reduzidas, respectivamente, para R$ 53,08 e R$ 244,92.
Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente. A aplicação do seu conteúdo deve ser com base no texto publicado no diário oficial, devendo ser analisado cada situação e operação isoladamente. Devido as particularidades de suas operações contate o seu gerente de contas.
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Consultoria Técnica,
MG Contécnica Contabilidade.
São Paulo, 13 de março de 2026
ID 77959
